Tulio Cautelar

Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisão tem efeito ex nunc. Com…

Direitos da Criança, de 1989. Trata-se de um verdadeiro princípio, a ser perseguido quando da intervenção estatal, que deve ser voltada ao fortalecimento ou do restabelecimento do convívio familiar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de busca e apreensão de menor proposta pela mãe biológica em face dos tios maternos. Guarda de fato exercida até então de maneira compartilhada. Situação de indefinição que acabou ensejando uma série de conflitos na família.…

Cláudia Regina Ribeiro, NUNES, Heliane Prudente. Trabalhos acadêmicos: planejamento, execução e avaliação. Goiânia: Faculdades Alves Faria, 2008. 152 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006. MORENO, Cláudio; MARTINS, Túlio. Português para convencer: comunicação e persuasão em Direito. São Paulo: Ática, 2006. MOURA, Heliud Luis Maia. Estrutura comunicativa de peças jurídicas: um estudo dos movimentos retóricos do gênero a partir da Análise do Discurso.…

vínculo terminam simultaneamente com o divórcio” 34. A ilustre Desembargadora MARIA BERENICE DIAS, em sua obra “Divórcio Já!” 35, arrola entre os partidários deste entendimento, além dos autores supracitados, os juristas ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, TÚLIO MURANO GARCIA, NEWTON TEIXEIRA 30 Paulo Luiz Netto Lôbo. Introdução à obra de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. O novo divórcio – São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 13. 31 José Fernando Simão. PEC do divórcio – …

motivação torne-se elemento da sua constituição. Por fim, afirma que o negócio fiduciário caracteriza-se pela transcendência dos meios sobre o fim e que não existe congruência entre o fim visado pelas partes e o meio usado para alcançálo. Para Túlio Ascarelli (1965): O negócio fiduciário constitui, ele também, um negócio indirecto: o fim realmente prosseguido pelas partes com o negócio não corresponde ao tipico do negócio adaptado: o negócio é querido e sèriamente querido pelas 42 partes

pleito. Todavia, nas eleições majoritárias o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. 630. Correto. No julgamento do Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 3.291/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os votos atribuídos a candidato com o registro deferido na data do pleito, que, posteriormente, tem o registro indeferido, devem ser contados…

757 5. Desinternação ou Liberação Condicional ... . 6. Reinternação do Agente 7. Medida de Segurança Substitutiva Aplicada ao semi-imputável... 8. Extinção da punibilidade e medida de segurança 9. Direitos do internado . 1 0. Internação cautelar . ............... ..... .............. .............................................................................. ............. . . . . . .......... ...... . - 753 . 755 . ..............................................…

nunciação de obra nova, a usucapião, a venda a crédito com reserva de domínio e a ação monitória; IV) extinção das cautelares nominadas (art. 276: basta demonstrar 102 Revista da ESMAT 13 - Ano 4 - N. 4 - Outubro de 2011 OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão da providência cautelar pleiteada); V) previsão de tutela à evidência (art. 278: concessão liminar da tutela…

Irene Patricia; MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de (Org.). Processo administrativo. Temas polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011, p. 185-201. 75. Princípio da segurança jurídica no direito administrativo. ln: BOTTINO, Marco Túlio (Org.). Segurança jurídica no Brasil. São Paulo: RG, 2012, p. 159-188. 76. Terceirização municipal em face da lei de responsabilidade fiscal (com adendo: inovações em matéria de terceirização na Administração Pública). ln: FORTINI,…

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar no MTE e julgamento na JT. Capítulo II Do Afastamento Preventivo Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor privado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo…