Tulio Cautelar

Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciario Cautelar Inominada nº 2011.006384-8, de Manaus. Requerente: Dany Cudek. Advogado: Dr. José Nazareno da Silva (3052/AM). Requerido: Comandante do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Presidente: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge…

comine pena mínima igual ou inferior a um ano. somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de este-lionato. O querelado ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante poderá contestar a…

declaratória de reco11hecin1ento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 Ação de aliinentos. ... .. .. .. ... ... ... .... .. ... . .. .. .. .. 115 Ação de habilitação e1n inventário e ação de mventário .. . . . . 116 Medida cautelar de separação de corpos 6 - . . . . .. . . . . . .. . . . . 119 . Outras modalidades de uniões de fato • • • • • • • • • • • • • • • 120 União sen1i-estável ... .... .. .. .. ... .... .... .. .. ..... .... . 120…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH) 13.1. Aspectos gerais 13.2. A Comissão IDH e o trâmite das petições individuais 13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade 13.2.2. A conciliação perante a Comissão 13.2.3. As medidas cautelares da Comissão 13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH 13.2.5. O Segundo Informe 13.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos 13.3.1. Composição e o juiz ad hoc 13.3.2. Funcionamento 13.3.3. Legitimidade ativa…

PROCON do Paraná instaurou em 2004 contra a Elma Chips. À empresa foi aplicada multa cautelar no valor de 2 milhões de Ufirs (R$ 2,128 milhões) por indícios de infração ao Código de Defesa do Consumidor, os especialistas do órgão entenderam que havia indução ao consumo de bebida alcoólica na embalagem do salgadinho "Pingo D’Ouro Agito". Reforçando o entendimento do órgão, o coordenador do PROCON, Algaci Túlio afirmou que "O público infanto-juvenil é especialmente atingido pela…

conhecimento de terceiros, que não poderão alegar o desconhecimento do referido acordo (art. 130 do Código Civil). Preliminar de nulidade repelida, Recurso desprovido” (TJRJ, 18ª CC, AC 2004.001.05257, Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j. 06.04.2004). “AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE LIMINAR PARA REVIGORAR ACORDO DE ACIONISTAS JÁ RESILIDO PELO DECURSO DO TEMPO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CASSAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. Não pode o Judiciário, sem relevante razão…

ordinário. 3. Do procedimento sumário. 4. Do cumprimento de sentença. 5. Do Processo nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. PROCESSO PENAL: 1. Do inquérito policial. 2. Da ação penal. 3. Da competência. 4. da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 5. Do processo comum. INFORMÁTICA: 1. Fundamentos de computação: Organização e arquitetura de computadores. Componentes de um computador. Princípios de sistemas operacionais. Características dos…

637, CPP, e art. 27, § 2º, Lei 8.038/90), em virtude do princípio de presunção da não-culpabilidade, o indivíduo não poderá ser recolhido à prisão enquanto não se der o trânsito em julgado de sentença condenatória, salvo se a prisão tiver natureza cautelar. Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais: 1) Regra probatória ou de Juízo: aquele que acusa (parte acusatória) tem o ônus de comprovar a prática da infração penal pelo acusado, sendo que, em caso de…

audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. (PRATA, 2006, p. 992) Não há duvidas que o processo de execução pela sua própria natureza e pela suas peculiaridades tem disposições diferentes quanto ao processo de conhecimento e cautelar. Contudo o contraditório também se traduz no processo de execução, embora de maneira menos contundente e abarcante que nestes outros tipos de processo. Entendimento ameno quanto a este princípio é o de Wambier, Almeida e Talamini…

IMPLICA MA-FÉ DE PARTE A PARTE. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESAO, DEVE SER SUA INTERPRETACAO EM BENEFICIO DO SEGURADO. APELACAO NÃO-PROVIDA. (6FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000610287, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, JULGADO EM 30/08/2000) A seguradora alega reserva mental por parte do segurado defendendo que este tentou enganá-lo ao omitir uma doença preexistente que, se declarada, aumentaria o preço do seguro, configurando…