Tulio Cautelar

sentença judicial, o acusado continuará presumidamente inocente até que se encerrem todas as possibili- dades para o exercício do seu direito à ampla defesa. Assim, sem o trânsito em julga- do, qualquer restrição à liberdade terá finalidade meramente cautelar. A 1ei define as hipóteses para essa exceção e a Constituição Federal nega validade ao que o Juiz de- cidir sem fundamentação. 0 pressuposto de toda decisão é a motivação logo, não pode haver fundamentação sem motivação. Ambas…

Defesa do Consumidor por meio de ações judiciais, extrajudiciais, inquéritos civis, mobilização popular, vigilância dos meios de comunicação. Ressalvando a importância de tais ações (ULHOA, 2011). Por fim, deve-se ressaltar a possibilidade das ações cautelares com a concessão de liminares ou antecipação de tutela, tendo em vista a suspensão imediata da veiculação do anúncio lesivo na rede. Sendo, também, os responsáveis pela mensagem publicitária passíveis de responder penalmente.…

insuscetível de ser parcelada, é possível o pedido de condenação à obrigação de não fazer, isto é, de não promover o parcelamento. Se necessário, poderá ser ajuizada ação cautelar ou o juiz poderá conceder liminar na própria ação principal. Em geral, os Promotores de Justiça ajuízam a ação civil pública com pedido liminar. A ação cautelar acaba sendo utilizada somente em casos de urgência, quando ainda há necessidade de maiores esclarecimentos para o correto ajuizamento da ação…

Tribunais, 2002. p. 37; e, ALVIM, Arruda. Deveres das partes e dos procuradores, no direito processual civil brasileiro. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 18, n. 69, jan./mar. 1993. p. 7 e segs. (8) Segundo bem refere Enrico Túlio Liebman, em comentários, em notas de rodapé à obra de Chiovenda: "A partir do famoso § 178 da Ord. Proc. austríaca, que sanciona a obrigação das partes de dizer a verdade, vasto movimento para moralização do processo manifestou-se…

segundo grau, sua reforma ou invalidação. (...) Pouco importa seja a decisão terminativa ou definitiva. Irrelevante também é o procedimento no qual a sentença foi proferida. Pode tratar-se de procedimento do processo de conhecimento, de execução, cautelar, ou procedimentos especiais de jurisdição voluntária ou contenciosa; desde que haja extinção do processo, o recurso cabível será a apelação. Em geral, a apelação é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. (...) O efeito devolutivo…

insuscetível de ser parcelada, é possível o pedido de condenação à obrigação de não fazer, isto é, de não promover o parcelamento. Se necessário, poderá ser ajuizada ação cautelar ou o juiz poderá conceder liminar na própria ação principal. Em geral, os Promotores de Justiça ajuízam a ação civil pública com pedido liminar. A ação cautelar acaba sendo utilizada somente em casos de urgência, quando ainda há necessidade de maiores esclarecimentos para o correto ajuizamento da ação…

insuscetível de ser parcelada, é possível o pedido de condenação à obrigação de não fazer, isto é, de não promover o parcelamento. Se necessário, poderá ser ajuizada ação cautelar ou o juiz poderá conceder liminar na própria ação principal. Em geral, os Promotores de Justiça ajuízam a ação civil pública com pedido liminar. A ação cautelar acaba sendo utilizada somente em casos de urgência, quando ainda há necessidade de maiores esclarecimentos para o correto ajuizamento da ação…

7027, diversas medidas foram promulgadas, primeiramente atribuindo maior poder à polícia, e depois transferindo esse poder para as mãos da magistratura. Ainda, outras previsões sobrevieram, como: prisão compulsória, aumento do tempo das prisões cautelares, segredo instrutório, proibição de liberdade provisória e, obviamente, o instituto da delação premiada28. O Decreto-Lei n. 625, de 15 de dezembro de 1979, convertido na Lei n. 15, de 6 de fevereiro de 1980 – que dispõe sobre atos de…

enseja recurso. 3. Em relação à liberdade provisória, é afirmável a. ser instituto que se confunde com o relaxamento do flagrante. b. uma vez concedida, não pode ser revogada até a prolação da sentença. c. ter como pressuposto uma prisão cautelar. d. ser indício de sentença absolutória. 4. Nos crimes da competência do júri, o juiz impronunciará o acusado quando a. se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor. b. não se convencer da…

pessoas ou instituições sociais, implicando uma predisposição negativa, isto é, tomado como um conceito científico, preconceito dirige-se invariavelmente contra alguém. Funcionando como uma espécie torpe de silogismo (todo judeu é sovina; Tulio é judeu; Tulio é sovina), o preconceito tende a de sconsiderar a individualidade, atribuindo apriorísticamente aos membros de determinado grupo estigmatizado, características geralmente grosseiras com as quais o grupo, e não o indivíduo, é…