Tulio Cautelar

1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícito no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em…

INSTRUMENTO PROCESSO : 449396-98.2013.8.09.0000(201394493967) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : BANCO JSAFRA S/A ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS MARIA KEYLA DOS SANTOS AGRAVADO(S) : JOSE WILTON PEREIRA DE ARAUJO 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 449405-60.2013.8.09.0000(201394494050) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON…

dever de prestar alimentos ao suposto filho. 114 115 TJRS, Apelação Cível n. 70019125285, de Carazinho, Rel. Des. José Ataíde Siqueira Trindade, julgada em 28-6-2007. TJSC, Apelação Cível n. 2004.007632-0, de Navegantes, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, julgada em 2910-2004. 41 A jurisprudência, com acerto, e em consonância com o preceituado no caput do art. 1.609 do Código Civil vigente116, tem reconhecido a voluntariedade do ato, motivo pelo qual este é…

Archaiologia. Op. cit. V, 46. 131 MOMMSEN, Teodoro. El derecho penal romano. Trad. Pedro Dorado y Montero. Vol. I. Reimpressão. Pamplona: Analecta Editorial, 1999. p. 36 et seq. 132 A reforma do procedimento civil romano é atribuída ora a Sérvio Tulio, ora à República. 133 CATALANO, Pierangelo. Op. cit.passim. 74 encarregados, respectivamente, de conhecer sobre delitos de traição e homicídios perpetrados contra um pater. Os sacerdotes que, ao lado do Rei, são os responsáveis…

VOLUNTÁRIO, REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADMINISTRADORES: ASPECTOS GERAIS E IMPLICAÇÕES LEGAIS.................................................................................... Marco Túlio Coimbra Silva - MP/MG INTRODUÇÃO............................................................................................................................ 8.1 SERVIÇO…

de interesses patrimoniais privados, com função pública. d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social. Alternativa B 6-O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca e apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a…

a melhor entender e aplicar institutos como o do interrogatório e confissão em juízo, intervenção da vítima como assistente da acusação, delação premiada, incidente de insanidade mental, transação penal, suspensão condicional do processo, medida cautelar de afastamento do agressor na hipótese de violência doméstica etc. E, mormente no segmento da execução penal, a Criminologia é importante elemento para a concessão de benesses previstas na lei específica. A lei leva-nos ao…

específicos / Direito Penal / Das Penas; Culpabilidade; ) A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta. * a) A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta, considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova. * b) A prática…

comum da sociedade, se os órgãos da jurisdição banalizarem a violência a pretexto de realizar suas metas, desprezarem as garantias sob a alegação de maior celeridade ou eficiência em suas ações, pois, como já recomendava o jurista romano Marco Túlio Cícero, devemos ser servos da lei para que possamos ser livres. Não se pode esconder que muitas ações antiéticas provocam nossa justa indignação e suscitam nossa revolta; impõe-se, contudo, que, ao julgar, o juiz proceda como o…

Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário, de acordo com o 1.º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009.Registre-se. Publique-se. Oficie-se. CAUTELAR INOMINADA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 19/776 0003495-79.1999.403.6107 (1999.61.07.003495-0) - RAIZEN ENERGIA S/A(SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E SP081517 -…