Tudo Sobre Sentença No Processo Civil

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

era de ação penal privada, agora é pública condicionada a representação. Disponibilidade: É o oposto da ação penal pública, onde vale o princípio da indisponibilidade, porque o promotor não pode desistir da ação penal, tendo que ir até o final do processo. Na ação penal privada o ofendido pode desistir, parar no meio através do perdão, perempção. Indivisibilidade: Havendo dois ou mais criminosos a vítima deve oferecer a queixa contra todos. Ou processa todos ou não processa ninguém.…

Responsabilidade Civil Estrutura: Responsabilidade Civil -Elementos da estrutura -Modalidades da Resp. Civil – Objetiva e Subjetiva -Excludentes de responsabilidade -Resp. em relação a terceiros -Comunicação de instâncias -Indenização -Casos recorrentes de Resp. Civil Responsabilidade: Parte de um preceito de direito Ulpiano:Preceito de direito, com base em hipóteses: Se fosse seguido, não precisaria nem do direito.Este preceito está sobre 3 pilares: 1)Viver honestamente…

prova, em que o professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,…

MORFOLOGIA DO PROCESSO Distinção entre processo e procedimento No sentido vulgar, a palavra “processo” tem o significado de continuação de uma série de operações vinculadas pela unidade do fim, quando se fala em processo cirúrgico, processo químico, e assim sucessivamente. No campo da ciência do direito, processo, grosso modo, é sua operação mediante a qual se obtém a composição da lide” (Camelutti), ou, em vista do seu escopo, “o conjunto de atos destinados à formação de comandos…

intertemporal, no que tange ao momento da incidência de novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? No direito Brasileiro há o princípio da irretroatividade da lei, todavia quando se fala em direito civil, entre particulares, devemos destacar a corrente que dita que não há o que se falar em beneficiar uma das partes por fatos já decididos e julgados. Destarte, não se admite no âmbito cívil a retroatividade de lei nova, ou seja, a lei tem efeito imediato a partir do…

interesse no processo). 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO A) Ação Declaratória: toda ação de conhecimento é declaratória, pois sempre declara existente ou inexistente uma relação jurídica entre as partes, por exemplo, uma investigação d paternidade. B) Ação Constitutiva: segundo Ernane Fidélis dos Santos: Se pela declaração, há a criação, modificação ou extinção de um estado ou relação jurídica, tem-se a ação constitutiva. (FIDÉLIS DOS SANTOS, Manual de Direito…

O CUSTO E O TEMPO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO[1] LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná I - Introdução O presente escrito[2] destina-se a expor o custo do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade[3]. Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituição da República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE . REF. PROCESSO Nº: ...., nos autos do processo em epígrafe – AÇÃO DE COBRANÇA, que move em face de BANCO ..., por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., tempestivamente, inconformado, data vênia, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL face a sentença de fls., que ora se insurge, pretendendo sua reforma parcial diante dos argumentos fáticos e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº XXXXXXXX. ROMUALDO, brasileiro, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxx-x, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade xx, CEP. xx, no Estado de xx, por seu procurador infra-assinado, mandato em anexo (doc.1), com escritório profissional situado