Procuração

– SEÇÃO SÃO PAULO E DA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS SOBRE O PROVIMENTO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 31/2013 • • Da Solicitação O advogado levará o processo judicial em meio físico ou acessará em meio virtual o processo eletrônico perante um Tabelião de Notas, um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou seus prepostos autorizados, solicitando a formação da carta de sentença; • Sugere-se que o usuário preencha um requerimento (Anexo I), indicando quais peças deseja autenticar. As folhas indicadas para autenticação deverão ser conferidas pelo Tabelião de Notas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou seus prepostos autorizados, que deverão confrontá-las com a lista dos documentos indicados no provimento, alertando o interessado sobre a necessidade de autenticação de documentos essenciais que não foram indicados pelo advogado. 2.1. O Tabelião de Notas, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou seus prepostos autorizados deverão conferir as informações constantes do requerimento, datando e assinando o protocolo de recebimento do processo em meio físico ou acessado em meio digital. Sugere-se que o requerimento seja copiado duas vezes (uma via arquivada em pasta própria e outra anexada ao processo judicial), entregando-se a via original ao usuário. • • Do Prazo A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias,…

EFEITOS CIVIS E PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre…

gigantesco mesmo! Na verdade, depois de mais de um ano “ligadão” em concursos, preciso desligar um pouco. E uma das maneiras de fazer isso é diminuir a quantidade de acessos a esse vício que todos nós concurseiros temos, o CorreioWeb. Por isso, um desabafo final sobre essa longa jornada. Gostaria de transmitir o que eu vivi e senti desde que resolvi estudar para valer, lá por fevereiro ou março do ano passado. Em 2003, eu fui aprovado para a PFN, mas confesso que foi muito mais por conta…

JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR. Autos nº1160/3013 Ação de indenização por danos morais Requerente: Florisbela Gama Requeridas: Crédito Fácil e Lojas Compre Tudo e Mais um Pouco Florisbela Gama, já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, que adiante assina, vêm mui respeitosamente a vossa excelência, com fulcro nos art. 475-I e seguintes, artigo 614, II e…

TEMA: sentença, coisa julgada e coisa julgada inconstitucional VITORIA DA CONQUISTA- BA 07 DE JUNHO DE 2011. manoel TEMA: sentença, coisa julgada e coisa julgada inconstitucional …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Jaguariúna, para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito. JAGUARIÚNA 20009 INTRODUÇÃO 06 1. INTRODUÇÃO (APRESENTAÇÃO AO ESTADO DA ARTE) 07 2. JUSTIFICATIVA 09 3. OBJETIVOS 10 4. PROBLEMATIZAÇÃO 11 5. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 12 6.CRONOGRAMA 13 7. SUMARIO PROVISÓRIO 14 8.. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 9. REFERENCIAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL GUSTAVO CANCIAN DOS SANTOS O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SINCRETISMO - LEI 11.232/2005 Porto Velho/RO 2011 FACULDADE DA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL GUSTAVO CANCIAN DOS SANTOS O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SINCRETISMO - LEI 11.232/2005 Monografia apresentada à Faculdade da Grande Fortaleza como exigência…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL 1) INTRODUÇÃO A execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil é a salvação da lavoura, ou, pelo menos, a salvação da feira do alimentando. A experiência tem mostrado que uma boa parcela dos devedores de alimentos só cumpre a obrigação quando “ameaçado” concretamente por um mandado de prisão, ou mesmo quando está preso efetivamente. Mágica, o dinheiro aparece! Esse…

Marques Desembargador (aposentado) do TJ/RJ. Professor de Direito Processual Civil da EMERJ. 1. APELAÇÃO 1.1 Cabimento O artigo 14 da Lei 12.016/09 estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento. Além de ocioso, o dispositivo ainda é incompleto, porque, nos termos do artigo 10,…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…