Tudo Sobre Ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Distribuído à 17ª Vara Cível sob nº 2012.01.1.199437-9. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos artigos 5º, XXXII, XXXV, 129, III e IX, e 170, V,…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORATEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito PROJETO DE PESQUISA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Cicila Daiane Barbosa de Oliveira Mat. 0221757-x Orientadores: Ivalnilda Sousa da Silva (de metodologia) Caroline Pontes Almeida (de conteúdo) Fortaleza Maio - 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA No Brasil, a prática de crimes tem…

concorrência, o Ministério Público tem papel fundamental, assim como ocorre nas ações civis públicas. A Lei 12.529/11 instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo inclusive sobre medidas preventivas e repressivas contra às infrações em desfavor da ordem econômica. Anteriormente a Lei de 2011, existia a de número 8.884/94, a qual não havia significante diferença em relação ao Ministério Público e suas diligências. Trata o artigo 20 da Lei 12.529/11, sobre a…

site do Ministério Público do Paraná, o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes de Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério…

peso de sua história? A mãe é prostituta no Paraguai e o pai... “Não quis ficar com meu pai porque ele mexeu comigo. Eu tenho vergonha de contar”, diz a menina, segurando as lágrimas. “Um dia de noite, eu estava dormindo. Ele foi na minha cama e fez tudo o que ele queria fazer. Eu ficava gritando, mas não tinha ninguém em casa. Ele tirou a minha roupa e a dele também. Não adiantou. Eu gritava e não tinha ninguém por perto. Quando me lembro disso sinto uma dor por dentro”. “Eu queria…

das ações, algumas bastante polêmicas, realizadas pelos governantes para combater o uso da droga, como a internação compulsória de usuários do crack e as ações policiais nas chamadas ‘cracolândias’. Com os holofotes da imprensa sobre o assunto, no final de 2012, o Ministério da Saúde lançou o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, com o slogan ‘Crack, é Possível Vencer’. Bem antes do lançamento do plano, já no discurso de posse, a presidente Dilma prometeu que esta…

é a sigla para Sistema Único de Saúde, o sistema de saúde público brasileiro, um dos maiores do mundo. O SUS foi criado pela Constituição Federal Brasileira em 1988 e segundo o artigo 4º da Lei Orgânica da Saúde 080 de 1990 é constituído pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". De acordo com o título VIII, capítulo II, seção…

Justiça brasileira, e por isto se defende ou se promove a ampliação dos equivalentes jurisdicionais, a supressão de recursos, mecanismos de controle externo e a reestruturação da carreira da magistratura, passando pela simplificação de procedimentos, tudo para melhorar a atuação do Poder Judiciário, considerado moroso, ineficiente e... injusto. Entretanto o inquérito policial só existe, e nem sempre, no processo penal. No tema, parcela da doutrina afirma que o inquérito policial é…

Ministério Público - Quarto Poder? Resumo "Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado". Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público aparece no capítulo Das funções essenciais…

servidores públicos pela inflação crescente que assola nosso país hodiernamente. Também discutiremos aqui o Princípio da Boa Administração na condução das políticas públicas que alteraram a proporcionalidade entre os rendimentos de determinadas carreiras em relação a outras e o perigo da utilização, pelo poder público, de políticas remuneratórias aleatórias que infiram salários pouco atraentes a determinadas carreiras, com a possibilidade de fraudar a concorrência de concursos públicos,…