Tudo Sobre Ministerio Publico

A INSTITUIÇÃO O Ministério Público é um órgão do Estado (não do governo, nem do Poder Executivo), é dotado de especiais garantias para desempenhar funções ativas e interventivas, em juízo ou fora dele, em defesa dos interesses da coletividade, como a promoção da ação penal ou civil públicas, a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e social. Em resumo, o ministério público deve zelar pelos interesses indisponíveis ou de larga abrangência social. A Constituição…

VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Itumbiara, dezembro de 2009. MAC ANTHONY RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pela professora Simone Rezende Carneiro. Itumbiara, dezembro de 2009. O MINISTÉRIO…

A BUSCA PELOS DIREITOS DE GRUPOS DISTINTOS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMEAÇADA. JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA GOMES. Resumo: Este artigo refere-se a um estudo sobre a busca de direitos por grupos distintos, que buscam para si, direitos que favorecerão apenas os seus semelhantes e pessoas da mesma categoria, em detrimento dos direitos e bem comum da sociedade de um modo geral e seus interesses. Estes grupos influentes ou não, parecem não se importar com as consequências de seus atos na…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARULHOS (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CUMULATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS , 19.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, distribuída à 1ª Vara Federal de Guarulhos HÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que subscreve esta exordial, vem pela presente, com arrimo nos porquês fáticos e técnicos abaixo expostos, ajuizar AÇÃO CIVIL…

A ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO Mylena Maria Moura Gomes1 RESUMO Neste artigo científico será realizado um estudo sobre a atuação ética no exercício profissional, dando ênfase aos profissionais do Direito, em especial, aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público, funções essenciais da área jurídica, que estruturam um Estado Democrático de Direito, auxiliam e proporcionam a justiça. Para tanto, serão vislumbrados os pormenores de cada um desses ramos,…

coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RESUMO Este artigo tem como objeto a demonstração da possibilidade de uma investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, apresentando as controvérsias e as vertentes seguidas pela doutrina e jurisprudência processual penal brasileira. Sendo abordado também o prejuízo causado pela atividade investigatória do Ministério Público para o sistema acusatório, onde o Promotor de Justiça quando estiver investigando não

que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento da denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja pronunciado ou condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios. Essa posição, inconteste na doutrina…

emPresa BrasiLeira de serviÇos HosPitaLares editaL no 01, de 17 de oUtUBro de 2012 ConCUrso PÚBLiCo 1/2012 - eBserH/sede Prova de Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos data e horário da prova: domingo, 20/01/2013, às 14h. instrUÇÕes Gerais • Você receberá do fiscal: • um caderno de questões das provas objetiva e discursiva, contendo 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma e apenas uma alternativa correta, e um tema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro nas peças de informações oriundas do Gabinete do Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, processo registrado sob o número XX, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de: VANESSA…