Tudo Sobre Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que oficia perante a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no exercício de suas atribuições legais, vem intentar: PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, com base nos artigos 12, 13, 18 e 19, 22 e 23 da Lei 11.340/06, pelas razões que ora se seguem, em favor de: FULANA DE TAL, qualificação, expondo…

aponta para o que está à vista de todos que não querem enxergar: não é mudando a lei que muda o mundo Quando se trata de matéria criminal, é aconselhável prestar atenção no que Nucci fala. Professor de Direito Penal da PUC-SP, autor de 29 livros sobre os mais diferentes aspectos da matéria, ele se tornou referência no assunto e um dos doutrinadores mais citados sempre que está em julgamento um caso criminal. Quem acompanhou o julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal ouviu seu

Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado…

focaliza a estruturação, a constituição do ministério da educação e as articulações entre os níveis federal,estadual e municipal da educação, focaliza a estruturação e as relações entre as instâncias federal,estadual e municipal na administração da educação,e com isso constata-se que a educação básica não foi incluída na agenda de temas importantes da instância federal da primeira republica e que relevante a influencia da instância estadual sobre a municipal,em especial,quando…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ramo do Ministério Público da União, com sede na Rua ......., Centro, CEP ........., .........., vem, pelo seu representante, com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição da República c/c o art. 1º e segs. da Lei 1533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato ilegal perpetrado pela Exa. Sra. Juíza Titular da Única Vara do Trabalho…

A escolha dos chefes do Ministério Público Exibir detalhes A escolha dos chefes do Ministério Público (*) Grecianny Carvalho Cordeiro Não obstante tenha a Constituição Federal de 1988 dado uma importante relevância ao Ministério Público, conferindo-lhe funções, competências e garantias sem precedentes em relação às Constituições anteriores, bem como atribuindo-lhe uma incontestável independência quanto ao desempenho de suas atividades, ainda assim, analisando minuciosamente…

DECLARAÇÃO para, assim, aclarar pontos de obscuridade no r. Acórdão, tudo conforme a seguir exposto.. 1- DOS FATOS Segundo a denuncia , no dia 23 de Novembro de 2007 , a embargante teria utilizado de de meio fraudulento para subtrair para si, coisa alheia móvel consistente na quantia de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), em dinheiro, pertencente a Neide Maria dos Santos. Por este motivo o Ministério Publico em sua peça acusatória atribuí á ré a conduta prevista no…

Exploração de prestígio ARTIGO 357/ CP CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das…

Com o processo penal, não poderia ser diferente. A própria Carta Magna estabelece que, a ação penal é de titularidade exclusiva do Ministério Público. Contudo, essa titularidade do Ministério Público não retira a possibilidade de o particular o fazer quando assim lhe for permitido por lei. Portanto, o direito de ação pode ser exercido desde que o Ministério Público ou o particular, nos crimes cuja iniciativa é privada, reúna elementos suficientes de prova relativos à prática de uma…

proferidas pelos Tribunais brasileiros nas Ações Civis Públicas. Nesse sentido, pelo entendimento doutrinário, através do dispositivo constitucional, percebe-se que a Ação Civil Pública tem por objetivo, a proteção do patrimônio Público e Social, relacionados aos direitos Metaindividuais ou Transindividuais, também denominados de interesses ou direitos coletivos em sentido lato, gênero do qual são espécies os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os…