Tudo Sobre Ministerio Publico

Terá de ser aprovada em dois turnos de casa do Congresso em maioria absoluta, dependendo ainda de aprovação do Presidente da República. • leis ordinárias - leis comuns, produto da função primordial do Poder Legislativo em produzir leis, versando sobre todos os assuntos, exceto aqueles abordados por lei complementar. Sua aprovação depende de maioria simples. • decretos legislativos - atos cuja competência é de total exclusividade do congresso, independentes de sanção do presidente.…

Pesquisa e desenvolvimento sobre os temas: (i) remissão; (ii) medidas socioeducativas; (iii) adolescente na delegacia; (iv) adolescente no MP; (v) adolescente na justiça, pela ótica da disciplina Direito da Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I. REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e…

ocorre quando a atividade do servidor público ou agente político não se fundamenta na promoção do interesse geral. É usar o dinheiro público como se fosse particular; é tirar dinheiro da merenda, do remédio, da obra e usar para outros fins que não de interesse público; é usar o cargo público para beneficiar interesses privados. - Quais fatores favorecem a corrupção? Entre outros: - Na Sociedade: Desigualdades sociais; Dificuldade de acesso aos serviços públicos; Disparidades regionais;…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação/Especialização em Direito, Fundação Escola do Ministério Público - Fempar. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Paulo Maggio. CURITIBA 2013 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a legitimidade ativa do ministério público na execução da sentença prolatada em ação coletiva para tutela de direitos coletivos latu sensu, os direitos difusos,…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Antes de tudo, é importante destacar que, como descrito anteriormente, o Sistema Único de Saúde começou a ser implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo INAMPS apenas para os seus beneficiários. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e…

autor pela conceituação do Ministério Público, explicitando suas funções não só de órgão acusatório, mas de garantidor do respeito aos Poderes Públicos e à Constituição aduzindo que, em face da importante missão, faz jus a uma responsabilização equivalente. Nesse momento, diferencia a ética do promotor de Justiça das dos demais operadores jurídicos, afirmando ser a do Promotor mais rigorosa, vez que age por conta própria em busca da Justiça social. Segue discorrendo sobre o tema até…

vínculo), o que reduz o poder de negociação do Santos. O Peixe, por outro lado, usa a concorrência para pressionar o clube catalão. Questionado sobre se aguardava ofertas melhores em breve pelo craque, Odílio preferiu se esquivar, mas citou o Real Madrid, que também enviou representantes ao Brasil. - O Real Madrid tem interesse, mas só posso falar sobre fatos concretos - afirmou. Com Neymar, o Peixe entrará em campo nesta quarta-feira à noite, às 22h, contra o Joinville, na Vila…

com o poder público, a assistência jurídica acompanhará o acolhimento de órfãos ou abandonados a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial. A tutela é deferida nos termos da lei civil a pessoas de ate vinte e um anos incompletos;a especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimento;a especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens existentes no nome do tutelado constarem de investimentos…

advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice”. Quinto Constitucional Segundo Cardoso (2008), Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e…

O CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES POLICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ÓTICA POLICIAL Autor: EMERSON WENDT “Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem os antros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes, sem que nunca houvessem participado de tiroteios no estrito cumprimento do dever legal e também em legítima defesa, não se devem apegar…