Tudo Sobre Ministerio Publico

A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da…

1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Monografia apresentada como

no âmbito do grave sofrimento físico e psíquico que o fim da existência humana muitas vezes comporta. História dos Cuidados Paliativos Alguns historiadores apontam que a filosofia paliativista começou na antiguidade, com as primeiras definições sobre o cuidar. Na Idade Média, durante as Cruzadas, era comum achar hospices (hospedarias, em português) em monastérios, que abrigavam não somente os doentes e moribundos, mas também os famintos, mulheres em trabalho de parto, pobres, órfãos…

Credenciados, Observadores, nacionais e internacionais, representando profissionais da Saúde, prestadores públicos e privados de ações de saúde, representantes de governo nos três níveis, representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público e usuários dos Serviços de Saúde. Para que cada uma dessas etapas de realizasse, foram precedidas de reuniões e debates, sobre um mesmo tema, “Saúde: Municipalização é o Caminho”. Este tema central foi visto em sua…

A obra, Carnelutti faz uma analise crítica sobre a função e o papel do juiz, do Ministério Público, dos advogados e também do acusado. Menciona ainda, sobre o sensacionalismo que a imprensa trata o processo penal, tornado um processo em um espetáculo para a sociedade. Carnelutti relata que na sua infância ficou impressionado com as vestes dos Magistrados, mas não entendia o porquê os operadores do direito utilizavam togas. Concluiu mais tarde que a toga seria uma divisa entre os operadores do

indireta sobre o Estado, através de uma esfera pública pensada como "caixa de ressonância" produtora de "opinião pública", mas sem poder de decisão. Além disso, para Arato e Cohen, a sociedade civil deve ser distinguida da sociedade política. A primeira é entendida como uma dimensão institucionalizada do "social", composta por uma esfera íntima (família), associações, movimentos sociais e "formas de comunicação pública". A segunda seria composta pelos partidos, organizações políticas, e…

coletiva. Teve uma decisão do TST interessante, sobre a importância da assembléia. O TST anulou cláusula de acordo coletivo que, por estar presente reiteradamente nos acordos anteriores, não foi levada para votação d assembléia. O TST defendeu que a assembléia é indispensável para a manifestação do interesse da categoria. A fonte de direito autônoma tem que cumprir os requisitos mínimos previstos em lei para sua validade. Ação normativa do Ministério do Trabalho. O Brasil já tinha…

excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. 1. ESTADO - é a pessoa jurídica de direito público, é a nação politicamente organizada, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos privados, tratase de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora…

existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Quando o MP não adita a denúncia, aplica-se o art. 28: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito…