Tudo Sobre Lei De Arbitragem

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ARBITRAGEM – é um meio compositivo de solução de controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ← O princípio da autonomia da vontade permite que as partes utilizem a arbitragem para solução da controvérsia versando sobre direito patrimonial disponível. ← Conseqüentemente, as partes renunciam ao direito constitucional de irem ao Judiciário. ← O…

7. A ARBITRAGEM NO BRASIL Enquanto o resto do mundo já vivenciava a arbitragem há muito tempo, no Brasil, esse instituto passou a vigorar apenas a partir do império. Nesse ínterim, a Constituição Política do Império do Brazil (nessa época ainda se escrevia Brasil com “z”) de 25 de março de 1824, dispunha em seu art. 160 que nas [causas] cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o…

1. Introdução A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo – muitas vezes exagerado – do processo tradicional, procurando mecanismo mais ágil para a resolução dos problemas. Mais que isso, a arbitragem pode representar caminho para solução mais adequada para muitas situações concretas de litígio. Com efeito, o fato de que o árbitro pode ser pessoa de outra área, que não a

incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988 foram ratificados pelo Brasil: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; d) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; e) a…

Arbitragem e seguro Unknown ARBITRAGEM E SEGURO Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 27 | p. 56 | Out / 2010 Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos | vol. 6 | p. 1067 | Jun / 2011 DTR\2010\752 Selma Maria Ferreira Lemes Doutora e Mestre pela USP. Professora de Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Advogada. Área do Direito: Consumidor; Arbitragem Resumo: O presente artigo aborda a arbitrabilidade em litígios referentes a seguros. A questão ganha…

Celeridade: uma das principais "vantagens comparativas" para citar David Ricardo da Arbitragem sobre o a Justiça Estatal é a rapidez na resolução dos litígios. Enquanto um Processo Judicial, dependendo de sua natureza, pode levar muitos anos para ser julgado em definitivo considerando-se o nosso atual sistema processual, nossa organização e nosso aparelhamento Judiciários, num procedimento Arbitral, o prazo máximo admitido por lei para que se tenha uma decisão final é de 180 dias.…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Faculdade de Direito ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO Trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas, Universidade Ibirapuera . A presente monografia de conclusão de curso, intitulada ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO, elaborada pela acadêmica MARLY xxxxxxxxx, em obediência ao disposto no artigo 9º da Portaria nº 1.886/94/MEC e posteriores alterações. MARLY xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ORIENTADO PROFº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ORIENTADOR

2010 I – Conceito A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” A convenção de arbitragem pode ser…

A ARBITRAGEM , A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Na vida social que a própria natureza induz, hão de surgir, forçosamente, conflitos de interesse entre os indivíduos que a compõem. Daí a necessidade da criação de mecanismos de solução de conflitos, que disciplinem e reintegrem a ordem social quando violada, encontrando-se os melhores meios disponíveis para sua solução adequada. A harmonia e a paz social podem ser encontradas se se dotar a sociedade de

1. (Mediação e Arbitragem 01) O Mediador para adquirir a confiança das partes deverá agir de forma que as mesmas sintam-se a vontade, que sintam estar sendo levadas a sério, verificar que todos os seus problemas, por menores que sejam, estão recebendo a devida atenção, para isto ocorrer é necessário que o Mediador escute com atenção tudo que as elas têm a dizer, seja o mais sincero possível, consistente e previsível. I - o mediador deverá possuir elevado controle pessoal e alto nível de…