Tudo Sobre Ipva

Alguns artigos relevantes antes do 96. Estudo do CTN: Decorar os dispositivos. No site, pasta professorsabagg.com.br. 200 frases sobre o CTN. Simulado. Linha do tempo. Recurso mnemônico. >Fenomeno da incidência tributária: A relação jurídico-tributária, demonstrada a partir dos artigos do CTN, desdobra-se em uma sucessão lógica e cronológica de acontecimentos. Tudo se inicia com uma hipótese de incidência tributária, passando por sua materialização, que levará ao dever de…

estudo da sociologia da Sociologia do Direito. Analisar a relação entre o direito e a evolução da sociedade, para, depois, tentar explicar porque a norma é aplicada ou não. Ao realizar esta pesquisa o jurista-sociólogo não pode emitir juízos de valor sobre o tratamento jurídico e social (adultério). Sua função é a de compreender o pensamento e o comportamento do legislador, das autoridades e dos cidadãos, ou seja, as razões sociais que levam à elaboração de determinadas normas e sua…

estudo da sociologia da Sociologia do Direito. Analisar a relação entre o direito e a evolução da sociedade, para, depois, tentar explicar porque a norma é aplicada ou não. Ao realizar esta pesquisa o jurista-sociólogo não pode emitir juízos de valor sobre o tratamento jurídico e social (adultério). Sua função é a de compreender o pensamento e o comportamento do legislador, das autoridades e dos cidadãos, ou seja, as razões sociais que levam à elaboração de determinadas normas e sua…

ação no prazo legal, sob pena de revelia; c) Que o Promovido seja condenado ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20% (vinte por cento); Protesta provar tudo aqui alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidos que, desde já, requer o deferimento. Atribuí-se a presente causa o valor de R$( ........), para efeitos meramente fiscais. Termos em que,Pede e espera deferimento.…

alterar a forma de repasse das receitas transferidas; Influência do comportamento das vendas de veículos sobre o IPVA; Possibilidades de convênios; Práticas desenvolvidas em outras entidades públicas que possam ser implementadas ; Demais notícias macroeconômicas, que possam vir a ter impacto no repasse ou no comportamento das receitas ou finanças dos municípios; 2.1 ) Conciliação e crítica sobre valores das receitas recebidas e contabilizadas; Montagem de Planilhas e textos de conteúdo…

Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, estabelece a imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fim lucrativo, tendendo os requisitos da Lei. Cabe frisar que a renda, patrimônio e ou serviço serão imunes desde que, estejam vinculados aos objetivos e existência da organização, isto é, de forma essencial as suas atividades. Ao dispor sobre a imunidade, a Constituição Federal determinou que para…

são aqueles destinados ao governo municipal (Prefeituras) IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas. b)Estadual; Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estado IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.…

tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar,…

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Primeira Corrente: Permitiu uma ampliação-relação jurídica e tributaria (RJT) Ex. Serviço Militar Obrigatório. Obs.: Onde tudo pode ser convertido em moeda Segunda Corrente (minoritária): Esta possibilitando a entrega de bens e imóveis como forma de cumprir o tributo. Dação em pagamento - dar algo para efetuar o pagamento Obs. Art. 156-CF – Rol taxativo …

Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos apresentados pelo veículo e pela impossibilidade de circulação que decorreu deles. Inexistência de indícios de que os vícios são posteriores à tradição do bem. Obrigação de suportar o pagamento do IPVA é da ré, conforme cláusula contratual expressa. Recurso da ré não provido. DANO MORAL. Compra de veículo. Vício redibitório que impediu a regularização da documentação. Autor privado do uso do veículo por tempo razoável. Dano moral…