Tudo Sobre Ipva

ou contra o interesse público (veto político) – no prazo de quinze dias úteis. Caso seja sancionado o projeto torna-se lei e passa a fase complementar, porém, se for vetado, será encaminhado ao Congresso, que por meio de escrutínio secreto votará sobre a manutenção ou derrubada do veto. No primeiro caso o projeto é arquivado e no segundo torna-se lei passando também à fase complementar. Na fase complementar o presidente da república terá um prazo de 48 horas para atestar a existência e…

ainda não foi notificada pela infração. Com efeito, para que seja reconhecida a validade de um auto de infração de trânsito, mister se faz que a notificação seja expedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência da referida infração, tudo em conformidade com o que preceitua o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua…

respeito a gastos, pois é necessário se desfazer da antiga a preços baixos, quando isso ocorre e abrir nova licitação para adquirir novos. E hoje a maioria das grandes companhias optam em contratar os serviços de terceirização de frotas, onde resolvem tudo isso, reduzem os custos e planejam a gestão da sua frota, preparando sua frota de acordo com sua necessidade e esse tipo de serviço seria a solução mais adequada para a ECT. 1.1 Problema Por que Gerenciar a frota de veiculos de…

maior vocação do Estado, já que o Brasil não tem vocação de ser um Estado empreendedor. Nosso modelo empresarial estatal não foi muito bom. O Estado tem que intervir, mas não necessariamente empreender. Então a lógica do Estado é: “o carro é seu, mas o IPVA é meu; a indústria é sua, mas o IPI é meu; o imóvel localizado na zona urbana é seu, mas o IPTU é meu...” Então o Estado retira dessa riqueza do particular sua parcela, que será transferida para sua própria riqueza. O Brasil bate…

verdade tudo que a legislação impuser e não for obrigação principal (ou seja, não for “PAGAR DINHEIRO”) será acessória. A Alíquota no Direito Tributário Brasileiro De acordo com o princípio da progressividade (direito tributário), quanto maior a base de cálculo, maior é a alíquota. Isto implica que um tributo cai em um dos seguintes casos: progressividade pelo valor- tributo possui uma alíquota variável. progressividade extra-fiscal- tributo possui alíquotas maiores como…

Tributos Estaduais...............................................................................................7 Tributos Municipais............................................................................................8 Cargas Tributárias sobre Medicamentos......................................................................8 Cargas Tributárias dos Alimentos...............................................................................10…

brasileiros já viveram,você paga um IPVA para andar em pistas cheias de buracos você paga tudo e não tem retorno de nada,enquanto o povo ficar calado e não abrir a boca ficara pior. Hoje no estado em que estamos nessa calamidade de um governo melhor,acho que não tem ninguém qualificado para atender a deficiência publica não sei nem se pode se chamar de deficiência se o que pedimos e o básico do básico pelo menos uma educação,saúde,saneamento e outros mais tudo o básico ninguém quer…

ainda não foi notificada pela infração. Com efeito, para que seja reconhecida a validade de um auto de infração de trânsito, mister se faz que a notificação seja expedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência da referida infração, tudo em conformidade com o que preceitua o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua…

tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Luciano Amaro – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Rocke Antonio Carraza – Reflexões sobre a obrigação tributária (Fala de lançamento tributário, vale a pena). Basicamente ele diz: “esquece tudo o que o CTN diz, porque o que temos em verdade é apenas o lançamento de oficio, não existe nenhum outro”. TEORIA DA NORMA Nos da a base para entendermos a estrutura da norma…

impostos? IMPOSTO PROGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a Tabela do Imposto de Renda – Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15 a 27,5%, conforme a renda. IMPOSTO PROPORCIONAL – É aquele em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide. É um tributo de alíquota inalterável, qualquer que seja o montante…