Tst Tribunal Superior Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TERESINA – PI, CONTRA-RAZÕES Egrégio Tribunal, Colenda Corte, Insurge o recorrente contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª. Vara Federal do Trabalho de Teresina – PI que decidiu condenar o Recorrente no pagamento de horas extras e reflexos legais referente ao período de Abril\06 a Abril\2011, observando o Seguinte: Horário de Entrada: segundas e quartas, às 8h. No restante, consignar ao

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX ª Região/ (estado) Processo número: XXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista XXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. JORNAL DO POVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com o CNPJ N⁰, com sede localizada a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, representada por seu advogado com procuração anexa, insatisfeita com o Acórdão de fls (...), resultante do julgamento de Recurso Ordinário da ação nº 000165-88-2014-05-09-099 proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a…

RETROSPECTIVA Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini I – TEORIA RECURSO DE REVISTA I – PROCEDIMENTO SUMÁRIO Súmula 126, TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, “b”, CLT) para reexame de fatos e provas. O recurso de revista é cabível apenas em DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. O procedimento sumário é de única instância. Assim, de uma sentença neste procedimento não cabe recurso ordinário, recurso de revista ou embargos ao TST. Da…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, consignou que a “reclamada esteve "presente sem apresentar qualquer documentação…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST – terceiro grau de jurisdição), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s – segundo grau de jurisdição) e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho – primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da…

Súmula nº 126 do TST. A segunda informação a ser destacada é a finalidade do recurso. A espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordinário em dissídios individuais, quando essa violar lei federal ou CRFB/88, bem como uniformizar a jurisprudência entre os Tribunais Regionais do Trabalho. ! A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não…

conflito de competência. Se houve a instauração de um conflito de competência não suscitado pela parte, nada impede que ela possa opor exceção de incompetência, caso ainda tenha prazo para tanto. Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. Forma de suscitar; Veja que o…

JUDICIÁRIO: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2.4. JUSTIÇA ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM. A Justiça Especial compreende, apenas, três espécies: 1) JUSTIÇA DO…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…