Tst Tribunal Superior Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. Processo número Agravada, por sua advogada, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra agravante , processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls.461, vem apresentar sua CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE CONTRARAZÕES AO RECURSO DE…

convocado para o TST. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis. Art. 5º, inciso LV. 80 TST_69-2.p65 Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 2, jul/dez 2003 80 2/5/2005, 14:03 DOUTRINA São essas as razões que levaram o legislador a admitir, por exceção, recursos outros, com propósitos diversos do conteúdo do duplo grau de jurisdição. Há, portanto, no sistema processual brasileiro, dois graus ordinários de jurisdição; no processo do…

convocado para o TST. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis. Art. 5º, inciso LV. 80 TST_69-2.p65 Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 2, jul/dez 2003 80 2/5/2005, 14:03 DOUTRINA São essas as razões que levaram o legislador a admitir, por exceção, recursos outros, com propósitos diversos do conteúdo do duplo grau de jurisdição. Há, portanto, no sistema processual brasileiro, dois graus ordinários de jurisdição; no processo do…

2014 Tribunal Superior do Trabalho Plano Estratégico 2010 a 2014 5ª revisão técnica - 2014 Estratégico você move a estratégia Sumário A Logomarca Planejamento Estratégico Missão e Visão de Futuro Valores Análise dos Ambientes Interno e Externo Metodologia Aplicada Mapa Estratégico Objetivos Estratégicos Metas e Indicadores Estratégicos Alinhamento dos Objetivos Estratégicos Ações Estratégicas 10 11 13 14 15 18 19 21 25 62 64 Tribunal…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nj/hmo FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada “Semana do TST”, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em

Direito do Trabalho sempre foi algo constante, visto que as necessidades requeridas pela sociedade também o são. Entretanto, apesar dessas modificações serem necessárias, mister se faz atentar os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, de forma a evitar que o desenvolvimento econômico, consequente dessas mudanças, viole esses direitos. O cenário trabalhista, por se chocar ao clássico modelo bilateral empregatício consolidado pelo Direito do Trabalho,…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/atmr/abn/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de…

Regimento Interno do TST Resolução Administrativa n.º 908/2002 – DJ 27/11/2002 – atualizada até o Ato Regimental n.º 10 de 2006 e a Emenda Regimental n.º 9 de 2007 Sumário Módulo I – Funcionamento da Justiça do Trabalho e disposições na Constituição Federal.................................................................................................................................3 Módulo II – Ministros........................................................

monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão…

rescisória está regulada nos arts. 485 e seguintes. O art. 836 da CLT previa a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, ressalvando, apenas, a dispensa do depósito prévio exigido no art. 488, II, do digesto processual civil. Súmula 194 do TST AÇÃO RESCISÓRIA A Lei 11.495/2007, publicada no DOU em 25 de junho de 2007, modificou a redação do art. 836 da CLT…