Tst Tribunal Superior Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados, na ação que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 893, inc. IV, e 897, alínea b, da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão denegatória da Revista de fls. 316/317, pelas razões anexas, as…

UNICID PROJETO INTEGRADO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 6º SEMESTRE – DIREITO 2013 PROJETO INTEGRADO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO OBJETIVOS: Referido projeto tem como foco principal, aprimorar e reestabelecer os conhecimentos adquiridos pelo discente nos semestres anteriores, além de permitir aplicação na prática de todo contexto teórico ministrados, relacionados ao direito material e processual do trabalho. MÉTODOS: A metodologia sugerida no…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Histórico A tutela antecipada foi trazida ao Brasil como mecanismo de maior agilidade e celeridade processual, ante a ineficácia da Justiça, através das Leis 8.952/1994 e 10.444/2002, que alteraram o Código de Processo Civil de forma a nele regularizar o instituto. 2. Conceito É instrumento processual que permite ao autor, mediante postulação expressa, desde que no processo estejam presentes os requisitos legais exigidos, com a finalidade de

mencionar o artigo 468, parágrafo único da CLT que possibilita a reversão do empregado de confiança ao cargo efetivo que ocupava anteriormente perdendo assim a gratificação concedida dada a função exercida. Entretanto há uma restrição pela Súmula 372 do TST, inciso I, então vejamos: “Percebida a gratificação de função por dez anos ou mais pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirarlhe a gratificação tendo em vista o princípio…

DIREITO DO TRABALHO Rúbia Zanotelli de Alvarenga* Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho** INTRODUÇÃO A o prefaciar uma de suas mais conhecidas obras, o professor Alain Supiot destacou que a razão humana não é jamais um dado imediato da consciência, sendo antes um produto de instituições que permitem que cada homem assegure sentido à sua existência, encontrem um lugar na sociedade e lá possam expressar seu próprio talento1. O papel das instituições e institutos de direito do…

PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE…

à O O .............................................. ..................... 1 T E C N O L O G I A 1 T E C N O L O G I A e-PROCESSO: D D UMA RESPOSTA EFICAZ À MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO TRATALHISTA?A A I I N N Trabalho de conclusão de curso F F apresentado à Universidade Paulista O O (UNIP) como requisito parcial para R R obtenção do título de Bacharel em Direito. M M A A Orientadora: Professora Ç M.Sc. Jussara Ç F. de S. M. Ribeiro …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO. Processo nº (xxxxxx) TRANSPORTE BRASIL LTDA, empresa já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no…

PROCESSO DO TRABALHO 765, CPC, e 869 CLT 1 fase postulatória = as partes postulam em juízo seus direitos, permite o jus postulandi. Petição inicial Oral = reduz a termo a reclamação em 5 dias Escrita = distribui a petição inicial Obs.: secretária manda citar o reclamado para comparecer a audiência. = notificação de citação automática, não necessita requerimento. O reclamado é chamado para comparecer a audiência de conciliação para tentar um acordo. Se não houver acordo apresenta defesa…