Tst Pontos Positivos E Negativos

prévio de forma proporcional ao tempo de serviço foi regulamentado recentemente com a edição da Lei nº 12.506/11. Porém, apesar do longo período para regulamentação, a nova lei apresenta lacunas no aspecto jurídico, deixando de estabelecer alguns pontos do aviso prévio que ensejam polêmicas e insegurança aos empregados e empregadores, como sua retroatividade aos contratos findos, sua proporcionalidade casuística, seu cumprimento parcial, a necessária redução da jornada de trabalho, sua…

alcance do aviso prévio proporcional após a Lei ordinária número 12.506 de 11 de outubro de 2011, sobretudo quanto à recepção do artigo 487 e seguintes da Consolidação da Lei do Trabalho. A pesquisa tem como objetivo geral, apresentar os pontos positivos e negativos da aplicabilidade da proporcionalidade do aviso prévio. E como objetos específicos conceituar o aviso prévio, apontar seus requisitos, explicar os efeitos jurídicos de tal instituto. Na mesma linha procura-se responder os…

emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização SUM-74 CONFISSÃO (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 80138577.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual…

do Brasil e hoje conta com 06 plantas industriais no país. Apesar de todo esse crescimento com o passar do tempo sua falta de gestão de qualidade foi se tornando um problema e mostrou pontos que devem ser atualizados em sua forma de gestão. Analisando sua área de abrangência assim como sua atividade achamos pontos críticos em relação ao meio ambiente e o lugar onde esta inserida, tais como: ● Fumaça e gazes poluentes produzidas em certas usinagens, lançadas diretamente na atmosfera.CO2…

1 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são figuras jurídicas distintas embora ambas tenham pontos em comum. Decorrem da inércia do detentor do direito por lapso de tempo. Em um critério pouco científico é possível se definir a prescrição como perda da ação e decadência como a extinção do próprio direito. Neste critério é possível se chegar a pontos que podem se considerar positivos ou negativos em relação aos direitos de uma prestação. Ambas são de suma importância para a seara Trabalhista

relação às empresas. É o caso, por exemplo, de uma demissão por justa causa, em que a legislação trabalhista prevê quais os atos cometidos pelo empregado que ensejam este tipo de desligamento, bem como os elementos exigidos para caracterizá-lo. Sob este ponto de vista, faz-se necessário que o departamento de Recursos Humanos crie mecanismos eficientes que reduzam drasticamente as motivações para a instauração de uma reclamatória, bem como para gerar o sucesso das empresas nas defesas…

Individuais - Diário Oficial da União - Descanso Semanal Remunerado FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS - Instituto Nacional Seguro Social IR - Imposto de Renda IRRF - Imposto de Renda Retido Na Fonte MF MP MPS OJ PAT PLR SDI STF TST - Ministério da Fazenda - Ministério Público - Ministério da Previdência Social - Orientações Jurisprudenciais - Programa de Alimentação ao Trabalhador - Participação nos Lucros ou Resultados - Seção de Dissídios Individuais - Supremo…

tempo em que forem despendidas energias no organismo. NATUREZA JURÍDICA Acompanhamos a posição doutrinária que sustenta que as férias podem ser analisadas sob dois aspectos: positivo e negativo. Sob o ponto de vista negativo, temos que o empregador não pode exigir do empregado que trabalhe neste período. Pelo aspecto positivo, o empregador tem duas obrigações a cumprir, ou seja, a obrigação de conceder as férias ao trabalhador, lhe pagando a remuneração respectiva. É um direito…

parágrafo único)”.7 Trata-se de rol exemplificativo, mas “cuja extensão encontra limites no ponto comum que se pode extrair da lei, qual seja, a necessidade de que tais atividades de apoio, instrumentais, atividades-meio”.8 No dia 30 de setembro de 1986 foi editado o Enunciado nº 256/TST, conforme relata Helter Santos Amorim: Atende-se que em 30 de setembro de 1986, foi editado o Enunciado nº 256/TST, que restringia a licitude da terceirização na iniciativa privada às duas…

Compensação, dedução e retenção A compensação, a teor do art. 767 consolidado, somente pode ser alegada como matéria de defesa. Em outras palavras, a compensação deve ser alegada na contestação, sob pena de preclusão. Estabelece a Súmula 18 do TST que a compensação na Justiça do Trabalho está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, o art. 477, § 5.º, da CLT dispõe que, na rescisão, qualquer compensação no pagamento, a que fizer jus o empregado não poderá exceder o…