Tst Legislação

24/03/2014, condenando a 1ª Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, e também em relação aos pedidos quanto à 2ª Reclamada, alegando que a terceirização de call centers consiste em atividade ilegal nos termos da legislação trabalhista aplicável, qual seja a SUMULA 331 do TST. As Reclamadas apresentaram Recurso Ordinário em 28/03/2014, e a Reclamante foi intimada para apresentar Contrarrazões. A empregada vem lhe procurar para representa-la, elabore a peça observando os requisitos legais.

advogado Pedro Batista Martins, revisto pelo então Ministro da Justiça Francisco Campos, bem como por Guilherme Estellita e Abgar Renault, tendo sido promulgado pelo Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939, durante a Presidência de Getúlio Vargas. 254 Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 3, jul/set 2012 DOUTRINA pais idealizadores, tradição a que não foge o atual projeto, já conhecido como Código Fux. O presente trabalho tem como proposta analisar as principais alterações, já aprovadas pelo…

aplicação do prazo prescricional de 20 anos, referente ao Direito Civil (CC, art. 177), quando o ordenamento jurídico-trabalhista possui prazo prescricional unificado de 2 anos, a contar da ocorrência da lesão (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11);..." (TST, ROAR - 39274-2002-900-03-00, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ DATA: 13-12-2002). "II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Quando em…

com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do TST aplicáveis ao caso, responda: A) Assiste razão a Sandro ao afirmar ser detentor da estabilidade prevista no art. 41, da CRFB/88, assegurada após 3 anos de efetivo serviço, por ter ingressado no Banco mediante concurso público? Justifique. R: De acordo com a CF/88, artigo 41, Sandro é estável após 3 anos de efetivo exercício, sendo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ou…

horário e de freqüência e etc); Disciplinar: Sanções. Modalidade de Sanções: Advertência (funda-se no Art 8 da CLT); Suspensão (Art. 474); Rescisão por Justa Causa (Art. 482).Critérios de Fixação das Penalidades: Critério Objetivo: São as previstas na legislação(Art. 482), contrato de trabalho e regulamentos da empresa; Critério Subjetivo: Nexo de causalidade, Proporcionalidade e adequação, Imediatidade da Punição, Singularidade da Punição: Inexistência de Bis in idem; Analise Judicial:…

diz respeito aos direitos do reclamante diz a suprema corte do trabalho: Súmula nº 146 do TST - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Súmula nº 212 do TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Direito do Trabalho I Jornada de Trabalho e suas Interpretações Jurisprudenciais pelo TST São Paulo Outubro/2013 DIREITO DO TRABALHO I – JORNADA DE TRABALHO E SUAS INTERPRETAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PELO TST Trabalho para a avaliação complementar na disciplina de Direito do Trabalho I, orientado pela Professora Dr. Nilson de Oliveira Nascimento, como requisito parcial à obtenção de nota intermediária da…

A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO BANCÁRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Orli Flávio Paterno Orientador: Prof. MSc. Ilda Valentim Professor de TC II: Prof. MSc. Ilda Valentim Trabalho de Curso II Curso de Direito Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI 19/05/09 RESUMO A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geral celetista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas…

executor. Essa confusão fortalece a conduta generalista, ou seja, o ‘faz tudo’. Sabemos, também, que o TST é uma das poucas profissões em que as funções são estabelecidas por lei através da portaria 3275/MTE - que levada a rigor, contempla quase que 100% das ações do profissional sem desvio de função. Fazer gestão e promover, o que é mais amplo do que fiscalização e cumprimento da legislação e apontamento de erros e defeitos. Para que isso seja minimizado os profissionais de nível…

envolvam lesão ou ameaça a esta última, o Supremo Tribunal Federal, aliás, é seu intérprete mais autorizado, tendo a última palavra em determinar o sentido das normas constitucionais. E às suas decisões não cabe recurso, em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de guardião constitucional, há outras funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal e elas estão estabelecidas no artigo 102 da…