Tributos Sobre Veiculos

4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O Tributo…

] o objeto da Ciência do Direito há de ser precisamente o estudo desse feixe de proposições, vale dizer, o contexto normativo que tem por escopo ordenar o procedimento dos seres humanos, na vida comunitária. O cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.) Conforme descrito,

Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários…

notícia histórica, numa segunda parte há a análise do conceito bem como da classificação dos impostos e numa terceira parte consta uma avaliação acerca dos três impostos estaduais: imposto sobre transmissão causa mortis e doação, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto sobre a propriedade de veículos automotores. PALAVRA-CHAVE: Receita pública – Impostos estaduais. 1 INTRODUÇÃO O tema envolvendo os impostos estaduais está intimamente ligado ao princípio…

federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos…

COM VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM CONSIGNAÇÃO E VENDA DE VEICULOS USADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA www.contabilidadearthuso.com.br 1 1-OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO COM VEÍCULOS: .................................................... 4 1.1 O que é consignação?........................................................................................... 4 1.2 Operação em Consignação: .................................................................................. 4 a)Entrada do Veículo:…

Fabricio Vieira Fabio Lemos Claudio Goiânia-GO, setembro de 2012 1. Introdução: Carga tributária é a quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), que incidem sobre a economia, economia esta que é formada pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. O Brasil tem a carga tributária mais pesada entre os países emergentes e mais…

Tributos Federais O Imposto de Importação (II) É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. O Imposto de Exportação (IE) É um…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” NOME: VIVIANE GONÇALVES OLIVEIRA COSTA DATA DA ENTREGA: 02.04.2005 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES: 01. (i) O direito positivo é um plexo de normas, de linguagem técnica; índole prescritiva e lógica deôntica, que visam disciplinar as relações inter-pessoais de um determinado sistema jurídico. (ii) A Ciência do Direito, por outro lado, é aquela que tem por objeto de estudo o direito positivo, cuja linguagem é,…

Necessidade da coerência entre o fato gerador e a base de cálculo para cada tributo. No tocante aos impostos fica difícil observar o principio da capacidade contributiva, como por exemplo o IPI e o ICMS, pois nesses casos existe uma cadeia de operações que dificultam essa visualização, pois em cada operação alguém quer obter algum lucro. Como aplicamos a capacidade contributiva, sendo que o consumidor não está na lei? A constituição determinou para que haja a observância do principio,…