Tributos Simples Nacional

Simples Nacional O que é? É um regime tributário diferenciado, que faz arrecadações, cobranças e fiscalização de tributos nas microempresas e empresas de pequeno porte. Previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para se cadastrar no simples nacional é necessário as seguintes condições:  enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;  cumprir os requisitos previstos na legislação;  formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Conceito de CNPJ e CPF CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por

O QUE É O SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) Jeová Francisco dos Santos – ATT I A Lei Complementar n.º 123, de 15 de dezembro de 2006, foi editada com o objetivo de, num só diploma legal, concentrar os mais diversos assuntos pertinentes à micro e à pequena empresa, no sentido de lhes facilitar a operacionalidade. Foram retratados temas como: abertura e baixa da empresa, tributação, acesso ao crédito e ao mercado, participação em licitações, associativismo, etc. Nesta cartilha, vamos tratar

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O SIMPLES NACIONAL 1º - Conceito R: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do código civil, devidamente registrados no…

nota avaliativa da I Unidade da respectiva disciplina. Orientador: Prof. Antonio dos Santos VITÓRIA DA CONQUISTA – BA AGOSTO DE 2013 Resumo Este artigo aborda os tipos de Regime Tributários existentes no Brasil, bem como o sistema tributário nacional, trazendo conceitos a cerca do mesmo e sobre a Contabilidade Tributaria. A partir de então foi citado os Regimes de Tributação mais utilizados nas empresas dos diversos ramos e setores. Através de diversas analises bibliográfica,…

conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto…

desafio proposto pelo autor impulsionou a equipe a desenvolver o que segue nas próximas páginas. O que é tributo? Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o…

Cacoal 2010 INTRODUÇÃO O presente artigo vem mostrar as vantagens e desvantagens de aderir ao Simples Nacional, e também com objetivo de demonstrar sua validade e legitimidade no contexto jurídico brasileiro. E tendo um subsistema tributário especial e opcional, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório. O conhecimento do papel social do tributo através da conscientização para o exercício da cidadania deve ser o objetivo primordial de um Programa…

FACULDADE DE BALSAS – UNIBALSAS Coordenação do Curso de Ciências Contábeis Demonstração da apuração do Simples Nacional Gladys Cristina Mota Queiroz Relatório do Estágio Supervisionado apresentado à disciplina Estágio Supervisionado do Curso de Ciências Contábeis como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis Orientador: Professor Emilio Portela Supervisor: Professora Lidiane dos Santos Silva Coordenador do Curso de Ciências Contábeis: Professor Hamilton…

optar pelo Simples, principalmente as prestadoras de serviços que exigem habilitação profissional. Portanto, antes de fazer sua inscrição no CNPJ, consulte os tipos de empresa que não se enquadram no Simples. Aspectos da Tributação A empresa será uma sociedade limitada que é a forma mais adequada para o empreendimento de pequeno porte. Neste tipo de sociedade cada sócio responde por obrigações da sociedade no limite do valor que subscreve. A legislação federal instituiu o SUPER…