Tributos Simples Nacional

aos dados a partir da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe sobre a obrigação tributária do imposto nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, e em seu art. 5º atribuir a terceiros a responsabilidade do pagamento do tributo. Em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou à fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei…

vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira,…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 2011 A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 2011 Tema: Substituição Tributaria Delimitação: A substituição tributaria do ICMS para empresas optantes pelo simples nacional. Justificativa: Com o advento da opção do Simples Nacional, projeto que visou simplificar a arrecadação tributaria de micro e pequenas empresas, percebeu-se que além do…

1.8 Número excessivo de empregados 4 1.1.9 Não são consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que: 5 2.0 Tributação 5 3.0 Tributos recolhidos 7 4.0 Comparativo de Tributação 8 4.1 Profissional Autônomo 8 4.2 Lucro Presumido 8 4.3 Lucro Real 8 4.3 Optante pelo Simples Nacional 9 5. Conclusão 10 Referências 11 Sociedades Uniprofissionais 1.0 Introdução São…

de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico para a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS), para os períodos de apuração a partir de julho de 2009, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pelas Leis Complementares nº 127/2007 e 128/2008) e a Resolução CGSN nº 58/2009. O PGMEI está disponível no sítio do Simples Nacional na…

1. Explique o que é a sistemática de apuração denominada simples. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: Quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil

1 Simples Nacional 3 ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO EXECUTIVO CONSELHO FISCAL Álvaro Sólon de França Presidente Luiz Carlos Corrêa Braga Floriano José Martins Vice-Presidente Executivo Durval Azevedo Sousa Leila S. de B Signorelli de Andrade José Roberto Pimentel Teixeira Vice-presidente de Assuntos Fiscais CONSELHO DE REPRESENTANTES Maria do Carmo Costa Pimentel Vice-presidente de…

tributação: simples nacional1 filipe kadosh resumo O estudo aborda sobre um de sistema de tributação muito aderido pelos empresários atualmente, trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Conclui-se

INTRODUÇÃO 3 1.1. Tema 3 1.1.1 Simples nacional 3 1.2. Delimitação do tema 3 1.3. Objetivos 3 1.4. Justificativa 3 1.5. Metodologia do trabalho 4 2. DESENVOLVIMENTO 4 2.1. Empresa cedente 4 2.2. Revisão de literatura específica 6 2.2.1 Historia da contabilidade 6 2.2.2 Sua origem no Brasil 7 2.2.3 Opções de regimes tributários 9 2.2.3.1 Lucro real anual 10 2.2.3.2 Lucro real trimestral 11 2.2.3.3 Lucro presumido 12 2.2.3.4 Lucro arbitrado 14 2.2.3.5 Simples nacional 15 2.2.4 Imposto…

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: AVALIAÇÃO DO ICMS E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NOS REGIMES SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BACHAREL EM CONTABILIDADE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: AVALIAÇÃO DO ICMS E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NOS REGIMES SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO SUMÁRIO