Tributos Simples Nacional

O que é Simples Nacional? Se consiste em um sistema de regime para de tributação, para as empresas ME (Microempresas) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), descrito na Lei Complementar nº 123, de 2006. Com envolvimento das seguintes entidades Federais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São diversos tributos Federais recolhidos como (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal), tributos Estadual (ICMS) e tributos Municipais (ISS). Quem está…

anteriormente para as sociedades limitadas acrescenta – se pela extinção e falência da sociedade. Omissões: ocorrendo a omissão ou falta de regra expressa que regule a organização da sociedade limitada, devem ser aplicadas as normas das sociedade simples (arts. 997 a 1038 do Novo Código). No caso de sociedades empresárias com mais graus de complexidades pode – se usar as normas das sociedades anônimas. 2.4. Sociedade Empresária A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício…

O Simples Nacional é um regime de opção facultativa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Podem optar por esse regime todas as empresas autorizadas por lei com faturamento até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). A calculadora é

Simples Nacional Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A competência de regulamentar o Simples Nacional fica a…

TRIMESTRAL...........................................................................11 LUCRO PRESUMIDO.......................................................................................11 SIMPLES NACIONAl................................................................................................. 12 TRIBUTO.................................................................................................................... 13…

O que prevê a lei da micro e pequena empresa? Lei nº 11.598/2007 Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei…

governa como forma de garantia de suas terras e mantimentos. Colonial Na época pré-colonial, o Brasil pagava tributo para a Portugal para poder extrair o então chamado pau-brasil. Já na era colonial, o Brasil pagava os impostos, para a centralização de Portugal aqui no Brasil, com quintos de metais e pedras preciosas. Independência do Brasil Mas o tributo não serve apenas para garantir as suas terras, mas sim também para investimentos tributários. O que ocorreu…

Cadastro nacional de pessoas juridicas (CNPJ) é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que…

Dilma em discurso durante a cerimônia. Outra novidade prevista na lei é o aumento do teto de até R$ 3,6 milhões em exportações que poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional. Também fica permitido o parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas que fazem parte do Simples. Para a presidente, a conclusão da reforma tributária beneficiará a competitividade das empresas brasileiras. “Os microempresários são trabalhadores, mas, acima de…

Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O imposto retido pelo contribuinte substituto deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. O regime da sujeição…