Raiva

Simples Nacional

O que é?
É um regime tributário diferenciado, que faz arrecadações, cobranças e fiscalização de tributos nas microempresas e empresas de pequeno porte. Previsto na lei complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.

Para se cadastrar no simples nacional é necessário as seguintes condições:
 enquadrar-se na definição de microempresa

ou de empresa de pequeno porte;
 cumprir os requisitos previstos na legislação;
 formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características do Simples Nacional:
• ser facultativo;
• ser irretratável para todo o ano-calendário;
• abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência
Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

 apresentação de declaração única e simplificada

de informações socioeconômicas e fiscais;
 prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido

auferida a receita bruta.

Atualizações do simples nacional no mês de maio

 Vence no dia 31/05/2014 o prazo para entrega da
DASN-SIMEI - ano-calendário 2013 – 29/05/2014

O prazo para entrega da DASN-SIMEI - ano calendário 2013 (situação normal) termina às
23h59min do dia 31/05/2014.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL

 PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para empresas com sede em Santa

Cruz de Cabrália/BA e no estado do Acre - 02/05/2014
O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) abril/2014 a junho/2014 para os contribuintes localizados no município de Santa
Cruz de Cabrália/BA e no estado do Acre.
As datas de vencimento dos tributos do Simples Nacional
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