Tributos Na Empresa Rural

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a produção de café, conforme previsto no contrato social, o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR. Ocorre que, a União Federal, por meio do Decreto n.º _______, majorou a alíquota de…

tendo umas das maiores cargas tributárias do mundo. Nos últimos 10 anos, a elevação foi de cinco pontos percentuais. Dessa forma, os empresários e contadores estão sempre em busca de alternativas que possibilitem reduzir o desembolso com pagamento de tributos. Diante disso, faz-se necessária a realização de um planejamento tributário eficaz que consiste na redução da carga tributária, observando as limitações previstas em leis, estar atento a toda e qualquer mudança da legislação, saber…

anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. • Pergunta 2 •0,5 em 0,5 pontos Em relação às contribuições da seguridade social, aponte a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: d. …

amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, também chamadas especiais ou parafiscais. Desta forma, pode-se dizer que os…

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO: 17 6 CONCEITO DE DESPESA OPERACIONAL DEDUTÍVEL 20 6.1 DEPRECIAÇÃO: 21 6.2 AMORTIZAÇÃO: 21 6.3 EXAUSTÃO: 21 6.4 DEDUÇÃO DAS PROVISÕES 21 6.5 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS 22 6.6 DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA 23 7 TRIBUTOS E MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS 24 8 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 25 9 DESPESA COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES 25 10 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO 26 11 OUTROS JUROS DE CAPITAL 26 12 DESPESA COM PESQUISA CIENTÍFICA…

rompimento com os ideais de uma sociedade em desenvolvimento e a repercussão em nossa maior classe: os pobres. Entendendo o conceito de Tributos Para podermos discutir este nosso grande problema, precisamos entender o que é tributo. Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua…

função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto de importação não se sujeita ao príncípio da anterioridade (art.150, § 1° da CF). (Pelo príncípio da anterioridade, a criação ou o aumento do tributo só vale a partir do 1° de janeiro de ano seguinte ao de sua publicação, salvo excessões, expressas, entre as quais se encontra o imposto de importação (art.150, III, “b”, da CF). Alíquota: pode ser específica, tendo em vista…

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O loteamento CIDADE, no Estado, foi criado pelo Decreto Municipal n. 57 de 27 de setembro de 1979, do Município, ao qual pertencia à época. No projeto de loteamento, a loteadora deixou…

DIREITO TRIBUTÁRIO Repartição das Receitas Tributárias Aquele ente competente que criou um tributo e arrecadou o dinheiro, o que a CF diz sobre o que pelo menos parte desse dinheiro arrecadado ele tem que fazer, para qual outro ente parte desse imposto deve ser distribuído. Aquele que arrecada sabe que a CF manda que parte desse dinheiro não seja dele, e sim, destinada a outra pessoa. Os repasses constitucionais para saúde, educação etc. não é matéria de Direito Tributário, e sim, o…