Tributos Na Empresa Rural

também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades. As pessoas que não moram na cidade, e sim em propriedades rurais, também pagam imposto, o ITR, que significa Imposto Territorial Rural. ISSQN- O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente…

identificando seus critérios. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O valor do imposto será…

conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. É composto pelos tributos instituídos no Brasil e pelos princípios e normas que os regulam. Na Constituição Federal encontra-se regulado nos artigos 145 a 162, a despeito de outras disposições como, por exemplo, o artigo 195, o qual, ao tratar das formas de financiamento da Seguridade Social, também se refere a tributos. Estes artigos tratam dos aspectos estruturais básicos do nosso ordenamento…

Introdução A competência tributária é a atribuição dada (pela Constituição Federal) aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, municípios) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos…

1. Desenvolvimento 2.1 Etapa 1 1.1.1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário. O Direito Comercial e o Direito Empresarial. Os produtos e serviços de que toda a humanidade precisa para se sustentar e viver são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem participa dessas organizações são pessoas que têm a habilidade de combinar os fatores de produção para a obtenção desses produtos ou serviços e…

------------------------------------------------- Questão 1: Regra matriz – ITR: 1) Antecedente: a. Critério material: SER proprietário, detentor ou possuidor; b. Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano; c. Critério espacial: zona rural do território brasileiro, critério por exclusão dado pelos §§1 e 2 do artigo 32 do CTN. 2) Consequente: d. Critério Pessoal: i. Sujeito ativo: União (art. 153, VI, CF); ii. Sujeito passivo:…

Constituição Brasileira Tributos TÍTULO VII • DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA • CAPÍTULO I • DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA • Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os • seguintes princípios: • • • • • • • I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade;…

tipos de tarifas utilizados no mundo, atualmente, são: Tarifa pelo custo do serviço: a tarifa é definida com base no custo do serviço prestado, o qual é definido por lei; Tarifa pelo passivo: a tarifa é obtida com base no balanço de resultados da empresa concessionária de energia elétrica; Tarifa pelo preço: essa tarifa é estabelecida em função do preço apresentado na proposta vencedora de uma licitação para outorga de uma concessão, preservadas as regras de reajuste definidas em lei;…

Depreciação Acelerada – Atividade Rural Caso: “Depreciação Acelerada – Atividade Rural art. 6º da MP nº 2.159-70/01, dispõe que os bens do Ativo Permanente – Imobilizado, exceto terra nua, ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE ATIVIDADE RURAL, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Esse benefício foi revogado durante um certo período, mas foi restabelecido e está em vigor. (Não lembramos a lei que revogou nem a que…

pessoa jurídica (uma empresa, sociedade, associação etc.) deverá ser apresentada a comprovação de capacidade para representação social (cópia autenticada do contrato social, estatuto, ata etc.) 2) Certidão vintenária do imóvel. 3) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel nos últimos 20 anos. (Descrever quem foram os proprietários e quais os seus títulos aquisitivos) 4) Certidão negativa de tributos federais incidentes sobre o imóvel. 5) Certidão negativa de tributos estaduais…