Tributos Na Empresa Rural

haja reivindicação de cores, elas deverão ser indicadas por meio de traços finos saindo do campo ocupado pelas cores e terminando no nome da cor. As etiquetas deverão ser apresentadas recortadas, em envelope tipo postais pequeno. Se o requerente for empresa Ltda., deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de:Contrato social; CNPJ. Se o requerente for profissional autônomo, deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de: Inscrição no ISS; Carteira de Identidade;…

as porcentagens de acordo com seu estado, para o Produtor Rural não é diferente. As atividades rurais são tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sujeitando-se ao adicional do imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), conforme determina o RIR/99. Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do art. 14 da Lei no 4.504/64, com…

1. TRIBUTOS Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados

ou maior há R$ 25.671,70 Anual. IRPJ: (Imposto De Renda Pessoa Jurídica) O IRPJ tem que ser declarado no seguinte caso: Todas as Empresas em Geral. ITR: (Imposto Territorial Rural) O ITR tem que ser declarado no seguinte caso: Todo terreno rural deve ser declarado anualmente à Receita Federal, ainda que esteja isento do ITR (como a pequena gleba rural). CIDE: (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Sobre o Imposto: Contribuição de Intervenção no Domínio…

taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos,…

fins. O tributo é o instrumento básico viabilizador de qualquer sociedade constituída. Para os doutrinadores quanto mais evoluída for a organiza­ção da sociedade, mais evoluída deverá ser a tributação, que se iniciou por meio de imposições isoladas, sem planeja­mento, até chegar aos complexos sistemas tributários atuais. Dentro desse complexo sistema tributário, encontraremos o instituto dos impostos. De acordo com o artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN), “imposto é o tributo…

Imposto de Exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições sociais e os chamados "impostos de guerra" (Art. 150, § 1º da Constituição Federal). Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais. Imposto de Exportação O IE (ou Imposto de Exportação) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal). O fato gerador do…

§4O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, NÃO É CORRETO AFIRMAR QUE (A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. 4) COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR FINANCEIRAMENTE A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FOI EDITADA LEI MUNICIPAL INSTITUINDO TAXA DE CONSERVAÇÃO A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SEDIADOS NA ZONA RURAL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NÚMERO DE HECTARES DE PROPRIEDADE DO…

respectivamente, a) à União, aos Municípios e aos Estados. b) aos Municípios, aos Estados e à União. c) aos Estados, à União e aos Municípios. d) aos Estados, aos Municípios e à União. e) à União, aos Estados e aos Municípios. 4) Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação? a) ICMS b) ISS c) FGTS d) IOF e) IPI 5) Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) produtos…

Matéria para consulta Constituição CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras…