Tributos Na Empresa Rural

Tributos Federais O Imposto de Importação (II) É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. O Imposto de Exportação (IE) É um…

Resposta correta: Receitas Públicas. Questão 15 Os depósitos de terceiros, cauções, pagamentos de restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita, são exemplos de: Resposta correta: Receita Extraorçamentária. Questão 16 O tributo cujo fato gerador é o poder de polícia, denomina-se: Resposta correta: Taxa. Questão 17 O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta denomina-se:…

Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições…

pessoa de seu representante judicial, nos termos do art. 36, inciso III da Lei Complementar nº 73/1993 e do art. 16, §1º da Lei nº 11.457/2007, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS O autor é produtor rural com registro Cadastro Específico do INSS – CEI sob o nº (especificar), cuja atividade se resume, principalmente, na criação de (especificar), plantação de (especificar), conforme comprovam as notas fiscais anexadas por amostragem (juntar todas).

................. 15 INTRODUÇÃO Conforme as transformações, o mercado econômico tem um ambiente de extrema competitividade hoje, há um crescimento da economia, mas ao mesmo tempo um aumento da concorrência entre empresas devido à chegada de empresas estrangeiras, principalmente aqui, no Brasil, dificultando a manutenção e o crescimento do empreendimento local no País. Com isso, os administradores vêm buscando maneiras de aperfeiçoamento e de resultados positivos, uma…

especificada na jurisprudência . Os impostos recuperáveis pelas empresas na atividade industrial são: IPI (Imposto sobre produtos industrializados )e o ICMS (imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação) . Tributos rurais: ITBI- Imposto sobre transações de bens imóveis IPVA- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Tributos municipais: ISS- Imposto sobre…

três características do Tributo e explique. • Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro. • Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório. • Instituído por lei. O tributo deve ter previsão inserida em lei para que possa ser cobrado, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois se não houver a previsão em lei, descrevendo o fato gerador, quem é contribuinte, a base cálculo, a alíquota, não poderá o tributo ser…

especificada na jurisprudência . Os impostos recuperáveis pelas empresas na atividade industrial são: IPI (Imposto sobre produtos industrializados )e o ICMS (imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação) . Tributos rurais: • ITBI- Imposto sobre transações de bens imóveis • IPVA- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Tributos municipais: • ISS- Imposto sobre…

Social é um documento que contém normas de funcionamento e constituição de sociedade (empresa) com fins lucrativos. A seguir, saiba mais sobre o tema “Junta Comercial – Contrato Social”. Junta Comercial e suas funções Tecnicamente, a Junta Comercial é subordinada ao DNRC, e esse vínculo destina-se à responsabilidade de a Junta Comercial em efetuar os registros que são fundamentais ao “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”. A Junta Comercial é o órgão definitivo…

capacidade civil para serem empresários, os sócios não poderão constituir empresa. Resposta Correta: Corretab. a livre iniciativa, pois é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver capacidade civil para serem empresários, os sócios não poderão constituir empresa. Feedback da resposta: O art. 170 da…