Tributos Devidos

DIREITO TRIBUTÁRIO DO CREDITO Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele

história dos tributos na sociedade antiga confunde-se com a história da criação dos estados. A justificativa para cobrança de tributos residia na concepção de que o soberano era um ser divino e que, portanto, precisava ser sustentado com grande luxo. A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes mesmo de uma legislação própria. Como as terras pertenciam ao rei de Portugal, qualquer exploração de atividade econômica era entendida como um favor real sujeito a pagamento de tributos. …

no prazo estabelecido. As características do Simples Nacional são; Ser facultativo; Ser irretratável para todo o ano-calendário; Abranger os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CPP,ICMS e ISS. Disponibilizar às ME e às EPP sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido; Recolher os tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; Apresentar declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;…

instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: Obrigação tributária é a relação entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto, direto ou indireto, o tributo. A obrigação tributária pode ser: Obrigação Principal: é toda obrigação imposta pela legislação tributária, representada pela entrega de dinheiro ao Estado (prestação pecuniária). Obrigação Acessória: é a modalidade de obrigação…

contador deve dedicar ao assunto “tributos”? A dedicação tem quer ser constante, pois devido ao grande volume de informações e sua contínua complexidade acabam dificultando a aplicação de rotinas e o planejamento. As pessoas responsáveis pelo setor de tributos das empresas dispõem de pouco tempo para o cumprimento das rotinas e recolhimento dos tributos, às vezes de forma imprecisa ou incorreta, fato preocupante devido à contribuição para a empresa de um tributo recolhido de forma…

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS FÁTIMA LEVANDOWSKI PONTA GROSSA/PARANA 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo a distinção de tributo e multa, fazendo uma breve comparação entre um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o conceito de tributo, conceito este previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação…

DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

o fato gerador. Existem basicamente 2 espécies de substituição tributária: Progressiva= Para frente, e Regressiva= para trás. Regressiva: é a postergação ou o adiamento do recolhimento do tributo com relação ao momento pretérito em que ocorre o fato gerador. Progressiva: é a antecipação do recolhimento do tributo, cujo fato gerador ocorrerá (se ocorrer), em um momento posterior, com lastro em base de cálculo presumida. Responsabilidade por Transferência: Ela se dá após a ocorrência do…

DICIONARIO ALÍQUOTA - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. BASE DE CÁLCULO - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. CGC /MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente no país.…

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento se faz necessário para que a Administração Pública possa exercer as medidas cabíveis para a cobrança do tributo, tornando assim o tributo exigível. Podemos dizer que a natureza jurídica do lançamento tributário é tema muito controverso que a depender…