Tributos Devidos

conseqüentemente, na livre iniciativa privada. Nesse sentido, o direito tributário traduz-se num subsistema caracterizado pelas normas jurídicas direta ou indiretamente ligadas às atividades financeiras do Estado de instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. O “sistema tributário nacional”, contudo, não é composto somente de normas jurídicas eminentemente tributárias, mas sobretudo de normas jurídicas de outros subsistemas, tais como direito civil, constitucional,…

caráter funcional. Ora, é firmado nessa base empírica que se justifica a designação “norma tributária em sentido estrito” àquela que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. E este comando, exatamente por instituir o âmbito de incidência do tributo, é também denominado “norma-padrão” ou “regra-matriz de incidência tributária”.2 Qual a função do consequente normativo? É incontestável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito positivo, pois,…

Distrito Federal e Municípios poderão instituir três tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são…

32- tributos sobre o lucro o mesmo falará sobre os objetivos, a relação com qual IFRS/IAS e evidenciará as diferenças com a NBCT, informará também como o assunto tributos sobre o lucro era tratado no Brasil antes da lei 11.638/07, Para fins deste Pronunciamento, a expressão tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros incidentes sobre o lucro tributáveis. O termo tributos sobre lucro também inclui impostos tais como retidos na fonte, que são…

O Direito Tributário do Brasil determina de forma legal a lista de impostos e tributos devidos pelos cidadãos brasileiros. O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e engendrado e os impostos brasileiros estão entre os mais onerosos do mundo. Um dos motivos é a enorme lista de impostos, tributos, taxas e contribuições cobradas pela União, estados e municípios. Confira os principais impostos e tributos nacionais, estaduais e municipais. Imposto Federal Regulamentados pela…

esferas de governo. Na esfera federal os tributos mais comuns para as empresas do setor de turismo são: Imposto Sobre a Renda; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Programa de Integração Social – PIS; e Contribuições ao INSS. Na Esfera estadual o tributo principal para as empresas em geral é: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; Na Esfera Municipal o tributo principal é: Imposto…

que se estende sua aplicação. A interpretação da legislação tributária pode ser feita por: Interpretação Econômica; onde deve-se considerar, os efeitos econômicos dos fatos disciplinados pela normas me questão. A natureza econômica da relação de tributo é importante para o intérprete da lei tributária, porque faz parte integrante do próprio conteúdo de vontade da norma, sendo elemento seguro de indicação do fim ou objetivo visado pela regra jurídica. Interpretação Literal; significa…

cumulativo,compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento. Exemplo: Total do ICMS devido pelo sujeito…

instituí um tributo, seja ele imposto, taxa, contribuições de melhoria ou sociais ou empréstimos compulsórios. A leitura desta lei deve trazer à mente do leitor a regra-matriz daquele tributo, ou seja, ele deve vislumbrar uma hipótese, com critérios material, temporal e espacial; e um consequente, com critério pessoal, composto por sujeito ativo e sujeito passivo, e quantitativo, composto por base de cálculo e alíquota. Esses elementos são essenciais para que o leitor possa entender o…

Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições. Tributos incluídos no Regime: • Tributos da Competência Federal Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;…