Devido processo legal para cobrança de tributos

DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS Processo tributário é o que permite conhecer a forma de cobrança e de tributos no Brasil. No Estado de direito e na Constituição de 88, as ações da administração pública estão submetidas a princípios constitucionais, entre eles o princípio do devido processo legal. Devido processo legal é uma idéia muito importante e que pode ser pensada como um caminho único para tomada de decisões pelo Estado. Quando o Estado precisa tomar uma decisão e precisa realizar uma conduta concreta, ele, Estado, administração pública, não decide sozinho como irá realizar este comportamento, compete ao legislador definir o caminho ritualístico para tomada de decisão. Este caminho não pode ser substituído por nenhum outro, por vontade da administração. O devido processo legal é um caminho único para tomada de uma decisão e que não é definido pela administração pública e sim pelo legislativo, pelo parlamento, por isto chama-se devido processo legal. Por esta razão o fisco não tem liberdade para decidir como fazer a cobrança de tributos, o modo de realizar a arrecadação de tributos está previamente definido, e qualquer forma de desvio neste procedimento, neste rito, é inconstitucional por inobservância do devido processo legal. O devido processo legal para cobranças de tributos no Brasil envolve uma seqüência cronológica legalmente estabelecida, até a arrecadação do valor devido. Esta seqüência cronológica pode ser resumida didaticamente na noção

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão - COGEAE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização…

• Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? O conceito de tributo é mais amplo que o conceito de imposto. Imposto seria a espécie e imposto um dos gêneros do tributo. Os gêneros são grupos maiores que contem outros menores denominados espécies. Tributo comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Imposto é a espécie mais importante dos tributos, incide…

credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Questão 4: Nota: Não gerada Sobre o processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas: 1 - Pode ocorrer apenas por meio de uma consulta do…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Larissa Cristina de Oliveira 6° SEMESTRE Administração Noturno GAMA 2013 Direito Tributário O conceito de tributo está descrito em lei, no artigo 3° do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." O tributo é uma prestação…

STN está estruturado na divisão de tributos de responsabilidade federal, estadual e municipal. A legislação tributária vigente no Brasil determina que as organizações são responsáveis por tributos que incidem sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre outras operações. A seguir, quadro demonstrativo dos tributos pelos quais as organizações são responsáveis: |TRIBUTOS SOBRE O LUCRO …

pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as obrigações são classificadas em principal que tem por objeto o pagamento do tributo, e a acessória, que consiste em deveres administrativos que devem ser…

remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos…

constitui-se a conceituação do tributo e as relações jurídicas que envolvem o devedor e o devedor do tributo, relação jurídica tributária. Para atender às necessidades públicas o Estado precisa de uma receita. Esta, por sua vez, é uma parte da quantidade de recursos que entram nos cofres públicos. A entrada de recursos nos cofres públicos em caráter definitivo formam a receita pública, sendo obrigatório que este recurso ingressado estejam disponíveis exclusivamente para a Fazenda…

CPC 32 – Tributos Sobre o Lucro Valnei Santos Miranda Matrícula: 201251785 Turma: 5AN Professor: Marcus José Gomes Costa Disciplina: Contabilidade e Planejamento Tributário Tributos sobre lucro O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 – TRIBUTOS SOBRE O LUCRO foi aprovado pelo comitê de pronunciamentos contábeis e registrado na Ata da 37ª Reunião Ordinária do Comitê de…