Tributos Devidos

tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como…

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PROFESSORA: ROCHELE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O crédito tributário A relação obrigacional tributária de pagar tributo ou penalidade tem duas faces: obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor. Quem deve pagar, deve pagar a alguém e, portanto, se há obrigação, há…

pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e com expressão econômica (objeto). 2. Elementos da obrigação tributária Sujeito ativo: É a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos; Sujeito passivo: É a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável; Causa: A lei, em razão do princípio da legalidade tributária; Objeto: O…

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BARÃO DE TRAMANDAÍ TRIBUTOS NACIONAIS Evolução Histórica; Conceito; Princípios; Características e Espécies Tributárias. LUANA MARTINS WOLKER Artigo Científico apresentado no curso Técnico em Contabilidade como parte das exigências para obtenção de aprovação nas disciplinas de Português e Economia e Mercado. Orientadores: Prof. Vinícius L. Silveira

UNIVALE Universidade do Rio Doce. Orientador: Marcos Vinícius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008 2 SUMÁRIO Introdução 06 1 Direito Tributário 08 1.1 Conceito 09 1.2 Natureza jurídica 09 1.3 Conceito de tributo 10 2 Vinculação Obrigacional 12 2.1 Obrigação tributária 12 2.2 Obrigação principal acessória 12 2.3 Competência de tributar 13 2.4 Legislação tributária 13 2.5 Fontes do direito tributário 14 3…

(pagar o tributo) e a obrigação de fazer ou não fazer (deveres instrumentais que visam à concreção da obrigação do sujeito passivo de pagar tributo). A infração tributária consiste no não cumprimento da obrigação tributária. A ocorrência do não cumprimento da obrigação tributária gera uma responsabilidade objetiva ao sujeito passivo e a consequência disso implicará na cobrança de certo valor a título de penalidade pelo atraso, isto é, a multa. A infração tributária pelo não pagamento…

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

conceitual de um fato; é seu desenho. Sendo assim “é a descrição hipotética e abstrata de um fato. É parte da norma tributária. É o meio pelo qual o legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua h.i., a ela associando o mandamento ‘pague’”. - Base de cálculo: Para calcular o valor devido pelo Simples Nacional, precisaremos conhecer os seguintes valores: a) receita bruta do mês segregada por tipo de receita (base de cálculo); b) receita bruta…

06­-06­-2000) 2. Finalidades do Lançamento (art 142 do CTN) 2.1. Verificar a ocorrência do fato gerador: o fato que gerou o tributo deve ser documentado e atestado. 2.2. Determinar a matéria tributável: verificar que tipo de tributo deve ser aplicado ao caso concreto (Ex: ITBI ou ITCMD?). 2.3. Calcular o montante do tributo: verificar o quantum debeatum, dando liquidez ao tributo devido. 2.4. Identificar o Sujeito Passivo: verificar quem deve o imposto no caso concreto. 2.5.…