Tributos Devidos

se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO  Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são…

INTRODUÇÃO O direito de fiscalizar nasce do direito inerente ao Estado de receber corretamente os valores relativos aos tributos criados pelo ordenamento jurídico para custear os investimentos necessários à consecução de sua finalidade, qual seja, a gestão pública, bem como, do dever que o contribuinte tem de financiar a atividade estatal levando, nos dizeres de Geraldo Ataliba, dinheiro aos cofres públicos. No entanto, o exercício deste direito de fiscalizar deve sofrer limitações para que

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FANAN – Apostila de Administração Tributária INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 …

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO III DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo Programático O sistema tributário nacional: características, evolução, perspectivas As diferentes espécies do gênero de tributo: conceitos, característica Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação Obrigação Tributária Crédito Tributário Competências tributárias Limitações do poder de tributar Tributação internacional Tópicos especiais de tributação…

lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Art.3.do CTN “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Município de São Paulo, a impetrante está sendo obrigada a cadastrar-se onde não está estabelecida, sob pena de sofrer “retenção” de tributo que é devido ao Município onde tem sua sede. 8. O ATO IMPUGNADO – O ato ora impugnado, que se reputa ILEGAL e ARBITRÁRIO, é a obrigação do cadastramento, sob pena de retenção de tributo que não é devido a este Município, o que pode implicar verdadeiraBI-TRIBUTAÇÃO, posto que, como comprovado pelos documentos anexos, a…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO CARGA TRIBUTÁRIA JEQUIÉ 2012 Introdução Carga Tributária é a quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a economia, que é formada pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. Uma queixa recorrente entre quase todos os brasileiros é o peso que a carga tributária exerce sob a vida das pessoas e empresas. A estabilização da economia e os crescimentos

Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo devido, decorrente da relação jurídica tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, no prazo ou na data determinada na lei; decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta obrigação; é resultante do…

Item 1 – O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços. (Renata) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete…

tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato…