Tributos Devidos

do art. 150, III possa dar a entender que a CF/88 esteja vedando a cobrança de tributos, não é esse o entendimento a ser subtraído da norma constitucional. O que se vê, ali, é uma vedação contra a constituição do crédito tributário, ou seja, este não pode ser constituído e, por conseguinte, não pode ser cobrado. É nesse sentido que se expressa Geraldo Ataliba: A Constituição não está realmente proibindo ‘cobrar’ tributos; nenhum jurista jamais teria a idéia de dizer uma coisa dessas,…

responsáveis: I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os…

que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de : criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – Constituição Federal. Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146, Inciso III – Constituição Federal. Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua…

(RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica: São leis que dispõem sobre o Sistema Tributário Nacional e institui regras para exercer o direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Regra Matriz: O…

impostos e contribuições devidos nos âmbitos federal, estadual e municipal; • Emissão e envio das guias para recolhimento dos impostos devidos; • Emissão de livros fiscais correspondentes (saída, entrada, serviço e apuração de ICMS); • Encaminhamento aos órgãos públicos das declarações mensais obrigatórias (GIA – Guia de Informação e Apuração, e DMS – Declaração Mensal de Serviço). Rotinas Trimestrais: • Elaboração e envio da DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos…

sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre o evento que transfere a sujeição passiva a um responsável expressamente designado por lei. Tem-se a sucessão, pois o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo. O marco temporal da transferência de responsabilidade é a data da ocorrência dos eventos previstos em lei como aptos a gerar a sucessão. Seria bem mais simples afirmar que as regras sobre sucessão tributária se aplicam às…

o que é a regra-matriz de incidência tributária tendo com base a definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que “... ao observar as propriedades eleitas pelo legislador para delimitação de hipóteses e consequentes das regras instituidoras de tributos, percebeu a repetição de alguns componentes e assim apresentou a regra-matriz de incidência tributária, estabelecendo um esquema lógico-semântico...”. Desse modo, esse esquema possibilita e facilita a observância…

tributário dentro da empresa pode acarretar: Resposta Resposta Selecionada: d. Pagamento indevido ou maior de tributos. Resposta Correta: d. Pagamento indevido ou maior de tributos. Feedback da resposta: Resposta correta: alternativa D. Comentário: Quando se gerencia uma empresa, percebe-se que é grande a preocupação com relação ao correto pagamento dos tributos e aos meios para exercer a responsabilidade fiscal. Para atender a essa expectativa, o gestor financeiro…

nas hipóteses de tributos indiretos: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.” A Súmula n. 546 do Supremo Tribunal Federal reforça que a repetição dos chamados tributos indiretos só será possível quando não houver o repasse da carga econômica do tributo para…

incidência tributária (RMIT) é composta por um antecedente ou descritor e um consequente ou prescritor, os quais fazem surgir o fenômeno da incidência tributária, consoante a Carvalho: “E este comando, exatamente por instituir o âmbito de incidência do tributo, é também denominado “norma-padrão” ou “regra-matriz de incidência tributaria.”2 Portanto, a RMIT possui em sua hipótese (antecedente) um evento econômico necessário para o surgimento do fato jurídico tributário, o qual estará…