Tributos Devidos

pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. 128). O contribuinte é o sujeito passivo, e tem esse dever quando ocorre de um fato já prenunciado pela legalidade capaz de produzir esse efeito. Com o objetivo da cobrança dos…

tributária. A questão relativa ao tema busca investigar sobre o erro ou engano de pagamento de tributo direto, exemplificando o IPTU e IPVA e, se nesse caso, é possível pedir o ressarcimento. A obrigação de devolução do indébito tem a função de proteger a ordem tributária, porque resolve as conseguências do descontentamento indevida do tributo. O Código Tributário Nacional retrata que o pagamento indevido de tributo ou a Restituição de Indébito se opera quando a pessoa estiver na…

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pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação( pode não responder se for provado que cônjuge meeiro sobrevivente não teve proveito); III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura…

CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO O conceito de lançamento tributário está disposto no Código Tributário Nacional, na parte final do art. 3º e, ainda, em seu art. 142. Vejamos: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

Portfólio da disciplina de Legislação 1 INTRODUÇÃO Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora…

tributário também encontra fundamento no impacto negativo que a tributação gera aos agentes econômicos. Se o tributo é visto pelo contribuinte com uma intervenção do Estado no seu patrimônio, esta transferência de recursos do privado para o público gera efeitos, muitas vezes negativos, sobre as empresas e sobre o mercado. É o que se convencionou chamar de “peso morto dos tributos”. Os tributos são vistos como um custo no processo de produção e geração de riqueza. Assim, visto sob este…

1- O TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Para que possamos dar início ao presente estudo, devemos partir pelo entendimento de que o vocábulo ‘’tributo’’ possui significados diversos e que dentre eles só um será de nosso interesse e objeto de análise, o qual consta no Código Tributário Nacional em seu artigo 3º ao definir que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

dos Tributos e Poderes, Atribuições e Limitações do Estado em Direito em Matéria Tributária. Tema 01 ÍNICIO Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro Tratado de Saúde Coletiva, do autor G. W. S Campos, Editora Hucitec, 2009, Livro-Texto 410. ROTEIRO DE ESTUDO: Contabilidade Tributária Prof.ª Juliana Leite Kirchner CONTEÚDOSEHABILIDADES Conteúdos Nesta aula, você estudará: • História dos…

calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".- É VEDADO a união ,aos Estados, ao DF, AOS municípios-cobrar tributos .no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição…