Tributos Devidos

tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o meio pelo qual o legislador estabelece uma relação jurídica a fim de instituir uma obrigação. A regra matriz de incidência tributária regulamenta a incidência dos tributos e da obrigação tributária, que deverá se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito ativo), bem como dos critérios quantitativos e pessoais.

ocorre basicamente o oposto do que se dá na substituição progressiva, ou seja: o pagamento do tributo é efetuado após à ocorrência do fato gerador. Nessa espécie de substituição tributária, também conhecida como “diferimento”, “o ressarcimento financeiro do substituto se dá imediatamente na nota fiscal, descontando-se do valor da mercadoria a ser paga ao substituto, a quantia referente ao tributo recolhido ao Fisco” Para exemplificar a substituição tributária para trás,…

1. Objetivo O objetivo do Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil para os tributos sobre o lucro. A questão principal na contabilização dos tributos sobre o lucro é como contabilizar os efeitos fiscais atuais e futuros de: (a) futura recuperação (liquidação) do valor contábil dos ativos (passivos) que são reconhecidos no balanço patrimonial da entidade; e (b) operações e outros eventos do período atual que são reconhecidos nas demonstrações contábeis da entidade. É…

Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo é o conjunto…

CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO POR CULPA DA MÁ INTERPRETAÇÃO DO CONTRIBUINTE (AD) ISABELA CAVALCANTE DE BRITO MARINHO JOÃO PESSOA/PB 2013 1. INTRODUÇÃO O tema a ser abordado nesta atividade, está relacionado ao Erro de tipo penal cometido pelo contribuinte, quando o mesmo, por má interpretação, comete ato que muitas vezes, aos olhos da Administração Pública, parecem ser crime de supressão ou redução de tributo, mas que na…

pagamento de determinado tributo). No sentido estrito, há submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária vem prevista no art. 128, do CTN. Essa responsabilidade pode ser atribuída ao responsável tributário que, ou tem relação com o fato gerador ou com a pessoa que realiza o fato gerador. Muitas vezes esse responsável está pagando um tributo em nome do…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Flávio Marthes Molli Questões 1. Que é Direito? Direito é o ramo

acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação…

pois foi através de você, que ele foi parar lá! Hoje a fome do Brasil em relação aos tributos se dissolve da seguinte forma: impostos, taxas, contribuições gerais, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, totalizando aproximadamente 86 tributos. (estudo aproximado, vide lista: www.portaltributario.com.br/tributos). Além destes valores devidos originalmente, quando um contribuinte não consegue pagar o tributo, ele é multado com uma porcentagem exorbitante, (apesar de a…

Tributária 1- O que é tributo? A concepção de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66), que diz, “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desse conceito pode ser tirado algumas características do tributo, como: Prestação pecuniária, o tributo…