Tributos Devidos

responsável são os sujeitos passivos da obrigação tributária sendo estes responsáveis pelo eventual inadimplemento, como se observa in verbis: Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o…

LABORE Tabela I - 1º Momento - antes do planejamento Tributo Base de Cálculo Alíquota Tributo Devido INSS 70.000,00 20% 14.000,00 IRRF 70.000,00 27,50% 18.526,05 TOTAL 32.526,05 CUSTO DA EMPRESA 84.000,00 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Tabela II - 2º Momento - após primeira proposta Tributo Base de Cálculo Alíquota Tributo Devido Devido no 1º momento Economia de Tributo INSS 70.000,00 nihil 14.000,00 14.000,00 …

2__________________ Tributos 3__________________ Taxas 4__________________ Impostos 5__________________ Contribuições de Melhoria 6__________________ Empréstimo Compulsório 7__________________ Contribuições Especiais 8_______________ Considerações Finais 1-Introdução Nos dias atuais, não é difícil encontrar pessoas usando a definição ‘imposto’ ao invés de Tributos, como se imposto globalizasse toda e qualquer prestação pecuniária devida ao poder publico. Mas o que é tributo?…

lacunas e brechas existentes na mesma), mas em contrapartida existe uma linha muito tênue entre ela e a Evasão Fiscal, que é a forma ilícita utilizada para redução de tributos. As características peculiares de cada uma delas vão determinar o comportamento das empresas no mercado e demonstrar que é possível a economia no pagamento de tributos, agindo de acordo com a lei. Palavras-chave: Planejamento Tributário, Elisão e Evasão Fiscal. 1.0 INTRODUÇÃO …

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................4 2 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................5 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS..........................................

de um liame jurídico, econômico ou contratual entre o contribuinte e o responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente. Este último, porém, detém direito de regresso imediato em relação ao tributo que eventualmente suportar, independentemente de recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração Pública. Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para frente” (ou progressiva) e a “para trás” (ou regressiva).…

montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Em outras palavras, apresenta que o lançamento é competência privativa da autoridade administrativa, por meio do qual se constitui o crédito tributário, afirmando ainda ser o lançamento um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, além de “determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

categorias de segurados, sem que haja a correspondente fonte de custeio total. 4. Explique, no âmbito da seguridade social o principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal. - Em matéria tributária, a regra geral é que se uma lei institui ou majora tributo, essa nova cobrança só poderá ser exigida a partir do exercício subseqüente (art. 150, III, b) – este é o princípio da anterioridade tributária. As contribuições sociais não se submetem ao princípio da anterioridade tributária,…

Etapa 1 HISTÓRIA DOS TRIBUTOS BRASIL COLONIAL Durante o período de pré-colonização os concessionários obrigavam-se a construir fortificações ao longo da costa e pagar o Quinto (quinta parte do produto da venda da madeira). O Quinto foi o primeiro tributo pago no Brasil, tendo por base a legislação Portuguesa. De 1530 a 1580 é marcado pelo início da colonização, mais uma vez faltavam recursos à Coroa para viabilizar a colonização. A solução foi criar capitanias hereditárias, onde

instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para criar em abstrato um tributo, a pessoa política vale-se do seguinte mecanismo jurídico: descreve, por meio de lei, um fato (hipótese de incidência), a cuja realização…