Tributos Devidos

Conceito de Tributo Art. 3º CTN – Tributo é a prestação pecuniária, não sanciona tória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (importante) 1. Prestação: Entrega de dinheiro ao Estado. A relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao…

Obrigação tributária Relação Jurídica Tributária LINHA DO TEMPO Todo tributo deve estar previsto em lei. O princípio da legalidade rege o Direito Tributário e a lei que estabelece a exigência de um tributo, prevê que, dada a ocorrência do fato gerador, deve ocorrer a relação jurídica tributária. Diante disso, percebemos que a lei estabelece um comando abstrato. Dada a ocorrência de um determinado fato, de uma determinada conduta pelo sujeito passivo, nasce a relação…

é dito no Código Tributário Nacional no artigo 121, sujeito passivo é o contribuinte da obrigação tributária que tem relação com o fato gerador do tributo, sendo o responsável tributário aquele que é o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação indireta com o fato gerador, mas que por força da lei assume a obrigação de recolher o tributo. A autora Sacha Calmon defende que sujeito passivo direto é o que ele próprio assume a responsabilidade tributária, sendo que o…

drasticamente em um Crime fiscal, que pode ser de Sonegação fiscal ou contra a ordem Tributária diferenciando apenas no que diz respeito à penalidade. O direito tributário sempre regido pelo principio da legalidade define as formas e o fato gerador do tributo, porém é dinâmico e os profissionais da área têm que estar em constante atualização a fim de evitar que por falta de conhecimento ser penalizado juntamente com a empresa, podendo inclusive resultar em detenção a depender do…

planejamento tributário, desenvolvido por Veridiane Chamberlain, com a finalidade de compreender a substituição tributária aplicada à um determinado produto. INTRODUÇÃO A Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsábilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; Contribuinte Substituído: é aquele que, nas…

previdenciários e FGTS: Percentuais incidentes sobre a remuneração 4.1 A B C D E F G H Encargos previdenciários e FGTS INSS SESI ou SESC (não devido para optantes pelo SIMPLES) SENAI ou SENAC (não devido para optantes pelo SIMPLES) INCRA (não devido para optantes pelo SIMPLES) Salário Educação (não devido para optantes pelo SIMPLES) FGTS Seguro Acidente do Trabalho SEBRAE (não devido para optantes pelo SIMPLES) Subtotal 4.1 Submódulo 4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias: Percentuais…

SEMELHANÇAS ENTRE TRIBUTO E MULTA O tributo e a multa assemelham-se em diversos aspectos, mas não há motivo para confundi-los, visto que também são várias as diferenças existentes entre eles observadas no próprio CTN e em diversos dispositivos de outras leis. Ao se fazer um estudo detido desses artigos, observamos o quão distintos são os institutos e, ainda que existam alguns pontos em comum, chegamos facilmente à conclusão de que o tributo não é multa, e a multa não é…

Provisórias Exige-se lei ordinária tanto para a instituição de tributo (art. 151, I) como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de…

tributária definiu o tributo, em face da complexidade do assunto e das múltiplas divergências doutrinárias. Tal conceituação encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O presente trabalho tenta, timidamente, demonstrar as acepções da palavra tributo, de acordo com o Código tributário Nacional e a doutrina pátria e especialmente, segundo o doutrinador Paulo de Barros Carvalho. 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Conceito de Tributo para o Código Tributário Nacional "Art. 3º. Tributo…

Conceito de Tributo Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. Classificação dos tributos Quanto à competência impositiva: por este critério, o aspecto relevante para a divisão ordenada dos tributos levará em consideração a pessoa jurídica de direito público competente para instituí-lo. Quanto à vinculação a uma…