Tributo Ipva

IPVA O que é? Imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquaviários e aéreos. Destinação da Receita A receita auferida pela arrecadação do IPVA destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita tais como, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE e etc. O produto da arrecadação é partilhado, sendo 50%(cinqüenta por cento) para o Estado e 50%(cinqüenta por cento) ao Município onde o veículo é licenciado. Quem deve pagar? Todos os veículos

Lei n.º 14.260 - 22.12.2003 (Lei Orgânica do IPVA) (Atualizada até a Lei n. 17.400, de 18.12.2012) Publicada no DOE de 23.12.2003 (Ver artigos 2º, 3º e 4º da Lei 16.015/2008)(1) (Ver artigo 2º da Lei 17.027 de 21.12.2011 que trata de dispensa de pagamento de IPVA de fatos geradores de IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2006) (Ver artigos 3º e 4º da Lei 16.735 de 27.12.2010 relativamente a algumas hipóteses de dispensa de pagamento do IPVA) Súmula: Estabelece normas…

Repartição dos Tributos entre os Entes Federativos No Brasil, as principais diretrizes tributárias são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia…

Divisão de espécies de Tributos: Os tributos são divididos em 5 espécies, assim divididos: Impostos – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade.Exemplo de impostos: ICMS, IPI, II, IE, IPVA Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia1 e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, taxa de inspeção sanitária, etc). Contribuições de

IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo…

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO A História do Tributo  Tributo: Sua origem, história e intuito. O que é Tributo?   Video ‘-’ A História do Tributo  ☻ Pré-História; ☻ Império Romano; ☻ Feudalismo; ☻ Capitalismo; ☻ Revolução industrial; Pré-História   Império Romano Feudalismo  Capitalismo  Revolução Industrial  O que é o Tributo ?  Tributo é toda prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

quo, porém, seu recurso foi negado provimento. Urge esclarecer que o bem financiado foi um automóvel marca SEAT/SEAT IBIZA 1.6, ano 2001/2001, placa ....., chassi n.º ..... A autora foi vitima de estelionato e em seu nome incide a cobrança de IPVA, DPVAT, taxas de licenciamento e multas. Ocorre Excelência que a autora é pessoa humilde, de pouco estudo, e todas as vezes que dirigiu-se ao Posto Fiscal como o fito de resolver tais pendências, a mesma foi tratada com descaso e…

Faculdade Anhanguera Curso Superior em Administração Legislação Tributária Tributos Nomes: Débora Moraes RA 1564251809 Regiane Depieri RA: 1590862084 Stephanie da Silva Mafra Souza RA: 1574141132 Professora: Ivani Cardoni Santo…

Região, 2ª Turma, unanime, Rel. Juíza Tania Escobar, DJU, de 10.7.1999, p. 409). Quest˜ao Objetiva (1) João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008.…

07 Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora este seja apenas uma das modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…