Tributo Ipva

patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio significa que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3.…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Há textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais.

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? R. É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais e garantidas pelo poder público. 2. Há diferença…

13 Tributos São Paulo 2013 ETEC DRA MARIA AUGUSTA SARAIVA - MAS CURSO TECNICO DE CONTABILIDADE Jéssica Faria Pinheiro 13 Tributos Trabalho de Desenvolvimento de Tributos Recolhidos por (União, Estado, Municípios e Distrito Federal), apresentado a Etec Dra Maria Augusta Saraiva, como requisito para a conclusão do 2º Módulo do Curso de Contabilidade. Professor: Jamilson São Paulo 2013 Tributos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO

ROGÉRIO WESLEY GUIMARÃES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / FISCAL “TRIBUTOS” FACULDADE UNIESP CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2015 INTRODUÇÃO A questão tributária constitui, hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça…

Tipos de Tributos Os tributos são contribuições realizadas em moeda ou determinado valor por meio de uma atividade administrativa relacionada. Ou seja, é uma forma de pagamento obrigatória feita pelas pessoas ao Estado. Ele somente pode ser instituído através de uma lei e a cobrança é realizada através do órgão que administra aquele tributo. Segundo a Lei nº 5172 de 25/10/1966, art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

2 - O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS; b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR; c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre…

Brasil. • Quais são os tributos arrecadados • Qual a diferença entre imposto e tributo • Quais são as formas de arrecadação de impostos • Quais tributos são arrecadados pela União, pelos Estados e pelos Municípios E, por último, a quem se destina essa arrecadação? É para esclarecer aos trabalhadores essas questões que a FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual – elaborou esta cartilha. O objetivo é esclarecer toda esta história de impostos e tributos, com uma…

→ estes tributos só nonagesimal | - Empréstimo Compulsório (calamidades e guerra); - II*; - IPI*; - IOF*; - IE*; - Imposto Extraordinária de Guerra; - ICMS Monofásico (combustível e lubrificantes); - CIDE Combustível → estes tributos não respeitam a anterioridade anual | * suas alíquotas podem ser alteradas por Decreto do Executivo, mas devem respeitar os limites → Artigo 150, III, c, CR – Noventena ou Anterioridade Nonagesimal, exceção: Artigo 150, §1º – tributos de…

BACHARELADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: BRUNO MORAIS TRIBUTOS Francisco William Alves Sobral – CE Maio – 2014 4° semestre Sumário INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar tributos decorrer da lei, sem manifestação de vontade autônoma do…