Tributo Ipva

respectivamente, a) à União, aos Municípios e aos Estados. b) aos Municípios, aos Estados e à União. c) aos Estados, à União e aos Municípios. d) aos Estados, aos Municípios e à União. e) à União, aos Estados e aos Municípios. 4) Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação? a) ICMS b) ISS c) FGTS d) IOF e) IPI 5) Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) produtos…

1.4 OBJETIVOS 1.4.1 Objetivo geral 1.4.2 Objetivos específicos 1.5 ESTRUTURA 2 METODOLOGIA 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 ITCMD 3.1.1 Fato gerador 3.1.2 Competência 3.1.3 Alíquota 3.1.4 Base de cálculo 3.1.5 Recolhimento 3.2 IPVA 3.2.1 Fato gerador 3.2.2 Base de cálculo 3.2.3 Alíquotas 3.2.4 Descontos e parcelamentos 3.3 ICMS 3.3.1 Fato gerador 3.3.2 Base de cálculo 3.3.3 Alíquotas 3.3.4 Recolhimento 4 RECURSOS 4.1 RECURSOS HUMANOS 4.2…

I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça; (Legalidade)amparo legal{complentar ou ordinario II – Não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Isonomia) III - cobrar tributos: a) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos…

intervenção do Estado na economia. Os tributos deveriam ser neutros, apenas uma forma de obtenção de recursos materiais para as atividades típicas do Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não havia a observância da isonomia. DIREITO TRIBUTÁRIO • Finalidades dos tributos – graduados sempre de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar recursos para os cofres públicos • ISS, ICMS, IR, etc. – Extrafiscal • Tributos que intervém…

proposições. É a norma jurídica o fim do legislador, dotada de coercibilidade e de sanção. PERGUNTA 5 - O que é tributo? Analise criticamente o art. 3 do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em Lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? RESPOSTA – Segundo Luciano Amaro, que ao nosso sentir presenta o conceito mais completo, tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida…

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a fazer um panorama geral sobre a administração pública, sua organização, suas finanças, sua gestão, e qual a relação do Estado com os tributos cobrados nas três esferas de governo, além de traçar, em linhas gerais, um perfil do Fundo De Participação dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE DE “TRIBUTO” NOME: MAURICIO ANDERSON MANGABEIRA ALBERNAZ – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é Direito? Pode-se definir o Direito como sendo a área de estudo das leis e, consequentemente das relações intersubjetivas que regulam a sociedade. Importante frisar que das leis se extrai uma interpretação a qual se converte em um sentido; nesse momento, analisa-se todo o contexto na qual o interpretador está inserido. Ao…

concedidos e revogados. 0,5 pontos Pergunta 2 1. Quanto aos impostos, é correto afirmar: a. O IPVA é um imposto de competência da União Federal. b. O artigo 155, III, da CF, estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA. c. A fixação da base de cálculo do IPVA se sujeita à observância do princípio da anterioridade especial de noventa dias. d. O IPVA terá alíquotas mínimas fixada pelo Congresso Nacional ( artigo 155, parágrafo…

diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária em regra. Lista de 4 tributos Federais que dependem de lei complementar. E são elas:…

Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda. d) IR sem acréscimo patrimonial. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. f) ISS sobre locação. g) Contribuição de Melhoria…