Tribunal De Exceção Direitos Fundamentais

principio da inafastabilidade (ou principio di controle jurisdicional), expresso na Constituição (Art, 5°, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela […] e o principio do juiz natural, relacionado como o anterior, assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por um juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais legais1 O…

ROSIMARY LEMES JUSTINO RUBENS BARBOSA DE SOUSA SALOMAO SILVA BARBOSA VERA LUCIA MARMO BRAGA WEDISON FERREIRA DOS SANTOS WILLIAN PAULO DE SOUSA Período: DIM10A Disciplina: Prática Tributária Professor: Danilo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Luziânia- 2013 ADELIA MARIA SALOMÃO ALEXANDRE PERNA DA SILVA ANDRE SAMPAIO MARIANI ANTONIO JOSE DA SILVA CAIO SOARES DOS PRAZERES DANIELE DE…

PROVAS ILÍCITAS Letícia de Assis Fonseca Estudante do 10º semestre da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, contato: lets15@hotmail.com. RESUMO Este estudo busca analisar as provas ilícitas em seus mais relevantes aspectos, ressaltando-se o tratamento constitucional, legal e jurisprudencial a respeito da possibilidade de admissão dessas provas e de suas derivadas no caso concreto, ponderadas pelo Princípio da Proporcionalidade e utilizadas sob a perspectiva pro reo,…

FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à Faculdade…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “Nós”, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Professor DANIEL AULA INICIAL ( 19/08/2010) Bibliografia 1) Curso de Direito Processual Civil, Vol 1 Prof Fredie Didier Junior 2) Curso de processo Civil, vol 1 Prof. Luiz Guilherme Marinoni 3) Curso de Direito Processual Civil, vol 1 Humberto Theodoro Junior 4) Lições de Direito Pocessual Civil, volume 1 Alexandre Freitas 5) Instituições de Direito Processual Civil Prof. Candido Rangel Dinamarco ....................... Xerox…

hipóteses pode ser exigida do contribuinte a prova de quitação de tributos. Outra, assaz diversa, é a questão da forma de comprovar essa quitação, quando legalmente exigível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em se tratando de tributo sujeito a lançamento, enquanto este não se verificar, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal – eis que não existe, ainda, crédito tributário exeqüível (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ – REsp 127.375 – GO – Rel.…

doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como suficiente a não privar o executado do indispensável à sua própria subsistência e de sua família. Abordam-se algumas das…

de 2008  Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias;…

conhecimento do tramite processual, relações profissionais e interpessoais no meio jurídico . Escolhemos uma comarca, onde buscamos informações, e esclarecimento para melhor desenvolvimento, tendo auxilio de serventuários e pessoas qualificado no ramo de Direito. Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado da partes entra com uma petição inicial, como descrito no artigo 262 do CPC, que e direcionada ao protocolo para ser protocolada, em…