Tratados Internacionais Impactos Ordem Internacional

CAPÍTULO 1: TEORIA GERAL DO DIREITO DAS GENTES 1.1 – Ordem Jurídica Internacional Relações internacionais sempre foi um tema muito debatido entre doutrinadores das mais diferentes épocas, com diversos modos de pensar acerca do Direito Internacional, sobretudo quando estamos diante de relações entre Estados, onde não existe uma norma jurídica central para que os conflitos possam ser resolvidos entre esses entes soberanos. O Direito Internacional Público surge como um Direito que…

garantias fundamentais, inclusive aquelas previstas nos tratados internacionais de direitos humanos devidamente ratificados, passa a vigorar de imediato na ordem jurídica interna brasileira, sem necessidade de posterior legislação que a implemente. Por sua vez, o § 2° do mesmo artigo 5° dispõe que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa…

comunicação, economia, finanças e comércio. O país em desenvolvimento ocorreu á queda das barreiras alfandegárias, a formação de blocos econômicos, a velocidade das comunicações, os avanços tecnológicos e o fluxo dos capitais internacionais são as principais forças que criaram uma nova “ordem mundial”. 2. O que é globalização financeira e globalização produtiva? Explique. R: Globalização produtiva, fenômeno mundial associado a uma revolução nos métodos de produção que resultou numa…

O capitulo A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica do foi elaborado por dois Autores, sendo um dos autores Américo Alves de Lyra Júnior, ele possui graduação em Filosofia, mestrado e doutorado em História pela Universidade de Brasília (UnB). Realiza pós-doutoramento em Relações Internacionais no Instituto de Relações Internacionais da UnB (IREL-UnB). Professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) desde 2006 e adjunto a partir de 2008. Trabalha com os seguintes temas:…

Graduação: Relações Internacionais Formação do Sistema Internacional Moderno - Professor Jean Ditzz Alunas: Carolina de A. Pereira e Lycia Brasil - 2013.2 A Evolução da Sociedade Internacional: A idade da razão e do equilíbrio O autor inicia o capítulo dizendo que o século XVIII, do Acordo de Utrecht até a Revolução Francesa, foi um período de ordem e progresso na Europa. Isso pode ser explicado graças ao Acordo de Utrecht, que foi além dos pressupostos anti-hegemônicos do Tratado…

TRABALHO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo pesquisar sobre o Tribunal Penal Internacional - Estatuto de Roma, a fim de esclarecer sobre as opções políticas do Estatuto de Roma, considerando seu impacto ao regime jurídico-constitucional no Brasil; a distinção entre extradição e entrega, refutando os argumentos favoráveis à subserviência completa perante o Estatuto de Roma; o argumento de que o Estatuto não admite reservas, impondo-se a adesão sem considerar as…

AMBIENTE NO ÂMBITO INTERNACIONAL MARINNO ARTHUR G DO C S BERNO1 TÂNIA LOBO MUNIZ2 RESUMO: O presente trabalho tem como escopo discorrer sobre o meio ambiente, o sistema de proteção internacional de direitos humanos e a responsabilidade internacional do Estado através do viés teórico presente nas doutrinas majoritárias. Em um segundo momento a análise específica de cada ponto supracitado irá se compor em uma análise e discussão sobre o caso de Belo Monte. Palavras-Chave: Sistema…

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político e industrial. É nesse cenário que se desenha o esforço de reconstrução dos direitos humanos como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional contemporânea. Se a Segunda Guerra significou uma ruptura com os direitos humanos, o pós-guerra deveria significar sua reconstrução. Como marco maior desse esforço, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é aprovada em 10 de…

A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Thiago Oliveira Alves1 Ms. Elizabeth Estrela Umbelino2 RESUMO Os tratados internacionais de direitos humanos, conhecidos também como acordos, convenções ou pactos, são importantes ferramentas utilizadas pelo direito internacional público para a proteção e garantia dos direitos humanos. Dá-se o nome “internalização” ao processo previsto em cada país para introduzir o instrumento de proteção no âmbito…