Tratado Dos Fins Da Arte Jurídica

objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos. Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito…

1. A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A teoria da argumentação jurídica nada mais é do que a entrelaçada relação com a teoria do discurso. Visa-se através da analise do discurso jurídico, uma lógica para pautar o convencimento da plateia, ou do plenário, qualquer que seja a anuência ou comprometimento do público, daquela ideia ou daquele conjunto de ideias. Para tanto este argumentar é o ato de produzir argumentos. O argumento é, para alguns, as razões condizentes de uma…

Perguntas 1 - Explique a distinção da economia política como ciência e como arte. 2- A economia é ciência social ou natural? 3 - Qual o objetivo último da atividade econômica? 4 - Quais as diferentes denominações propostas para a ciência econômica? 5 - A economia é ciência do valor? Dê as razões. 6 - Quais as leis econômicas primárias? 7- Qual o significa de ambiente e de curso econômico? 8 - Quando surgiu a denominação economia política? Quais as razões dessa denominação? …

Título do Projeto: A proteção jurídica do direito autoral como garantia do direito à propriedade intelectual. Autor do Projeto: Jacqueline Guimarães da Cruz Instituição Executora: Universidade Federal de Uberlândia – FADIR – CMDIP 1) Caracterização do problema: antecedentes, motivação, estado da arte, fundamentação teórica Ao implementar a ordem social, baseada na valorização do trabalho e objetivando o bem estar e justiça sociais, como se depreende do artigo 193 da Constituição Federal

sempre será lembrada. O direito é uma ciência de natureza conservadora, tradição e costumes desde a Roma antiga, por Hering, nascimento do direito em Roma, homicídio e a ordem. Rômulo, e a fundação de Roma, interligação da filosofia jurídica e a interligação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, desde a época de Políbio e a constituição mista em Roma. Montesquieu instituiu os poderes. Napoleão com suas idéias romanistas, Roma sempre foi descrita e lembrada, as

homem adaptando a natureza a seu fim (lapidação – exigência de perfeição). O que o homem extrai do dado original. - O homem é o único animal que consegue melhorar/aperfeiçoar uma cultura de geração passada e transmiti-la para seus descendentes. Em outras espécies o que cada animal aprende morre com ele. 5) CARACTERÍSTICAS DA CULTURA (Pgs. 58 – 60) - Ideia de FIM x VALOR que distingui a cultura da natureza. a) FIM: aquilo pelo qual se faz algo. (Em busca do fim alteramos a…

01 - O que se entende por Fontes do Direito? Resposta: A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. No âmbito de nossa ciência é empregada como metáfora, como observa Du Pasquier, pois "remontar à fonte de um rio é buscar o lugar de

Manual de Introdução ao Direito Diogo Freitas do Amaral Definição de Direito Direito: sistemas de regras de conduta social, obrigatórias para todos os membros de uma certa comunidade, a fim de garantir no seu seio a Justiça, a Segurança e os Direitos Humanos, sob a ameaça das sanções estabelecidas para quem violar tais regras; (págs. 50-65) Sistema jurídico: é o nome dado ao conjunto formado pelo Direito objectivo e pelos órgãos que o elaboram (Parlamento, Governo) ou que o…

o pensar e repensar sobre o fenômeno jurídico. Objetivo: Problematizar o direito. Gustavo Hugo foi um dos fundadores da escola Histórica, empregou a primeira vez a expressão “Filosofia do Direito”, título completo de sua obra, editada em 1797 – tratado de Direito Natural ou Filosofia do Direito Positivo. Filosofia do direito é antes de tudo, uma preocupação constante e integral com o fenômeno jurídico, um filosofar específico sobre o direito. Critérios conceituais da filosofia do…

existente, logo após a Organização das Nações Unidas – ONU, que conta com 192 países-membros. Reconhecida como Organização Internacional Intergovernamental pela ONU em 1971 e detentora de personalidade jurídica internacional independente da dos Estados que a compõem, podendo inclusive celebrar tratados de cooperação internacional, a Interpol é regida por uma Constituição e apresenta estrutura semelhante à das demais organizações internacionais intergovernamentais (Assembleia Geral,…