Tratado Dos Fins Da Arte Jurídica

Direito Internacional Privado Capitulo I. Introdução 1. Conceito de Direito Internacional Privado - Denominamos direito internacional privado o conjunto de princípios que determinam a lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a Estados ou Territórios diferentes, aos actos praticados em países estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado no território de outro. (O Prof. Mestre Ideli Raimundo Ditizio) É o sector em que se encontram as

vida do homem em sociedade sem autoridade social teria como resultado a anarquia e o caos, pois haveria sempre alguém a tentar sobrepor-se daí serem necessárias as regras, garantindo assim a paz, segurança pública e justiça imparcial. As normas jurídicas e as regras de conduta que são observadas pelos membros da sociedade chamam-se Direito. Definição de Direito O Direito não tem apenas um sentido, mas tem pelo menos três. O direito pensado como obediência é o Direito objectivo, o…

transmitida, como propriedade herdada. A proteção do patrimônio como herança é algo que se encontra presente há muito tempo, como, por exemplo, na ação da Igreja católica destinada a proteger as relíquias consideradas santificadas, ou nos objetos de arte, ou objetos de recordação e arquivos oriundos da nobreza (CHOAY, 2001; LANARI, 2003; GONZÁLES-VARAS, 2003, POULOT, 2009). Com a Revolução Francesa outra noção de patrimônio se anunciou, remetida aos elementos que proclamam a história e a…

PESSOAS JURÍDICAS Conceito: - segundo Carlos Roberto Gonçalves, pessoas jurídicas “são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações”. Para Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. - nem sempre as necessidades e os interesses do indivíduo podem ser atendidos sem a…

infungíveis, consumíveis ou inconsumíveis, divisíveis ou indivisíveis, alienáveis ou inalienáveis e por fim singulares ou coletivos. Estes bens ou coisas são fundamentais para o Ordenamento Jurídico, tendo em vista que são os verdadeiros objetos das relações jurídicas, e por este motivo são tratados no Código Civil. O sujeito de direito e seu bem, seja ele qual for, serão protegidos pela norma jurídica. 2 OBJETOS DE DIREITO Os bens no mundo…

pelo crime nos remete a uma realidade de total descontrole do sistema prisional brasileiro, onde não se consegue punir efetivamente o indivíduo e restaurá-lo à sociedade. Criamos então um centro de aprendizagem criminal, onde muitos se aprimoram na arte da criminalidade, não sendo raros os casos de pequenos delinqüentes que encontram o seu amadurecimento criminoso dentro destas instituições. Por conseqüência desta falência do sistema prisional brasileiro temos uma quantidade absurda de…

da independência jurídica do individuo, mas, sobretudo a criação de condições necessárias para assegurar-lhe a independência social. O individualismo é corrigido pelo reconhecimento da legitimidade das intervenções do Estado em todos os domínios em que se possa demandar a solidariedade social (Burdeau, 1996, p. 68). A análise da origem, da evolução histórica, da natureza, dos fundamentos e da concretização de tais direitos - tidos como elementos fundantes das ordens jurídicas…

muitas pessoas em todo o mundo, o estado da doença não é reversível e os cuidados paliativos são mesmo a única forma de ajuda possível. Mas ninguém está obviamente preparado para ser rotulado de doente terminal, pelo que quaisquer conversas sobre o fim da vida são quase sempre evitadas – quer por familiares e amigos, quer por médicos e outros assistentes hospitalares. Cria-se uma espécie de tabu com o objectivo de proteger os interesses do doente, na esperança de que a vulnerabilidade…

nova retórica com Perelman. 6. Considerações Finais. 7. Referências. RESUMO A palavra Retórica é originária do grego rhetoriké (arte da retórica) e, tem sido entendida historicamente em diferentes acepções, mas o sentido que nos interessa no presente estudo é o da concepção aristotélica que a identifica como “arte dos discursos” (Retórica I, 1,1354 a 12), isto é, “arte de produzir discursos, mais precisamente “discursos persuasivos” (pisteis), ou seja, argumentações (...)”. A retórica…

decisórios interestatais. Por fim, a proposta do livro é compreender como esse debate se aplica à realidade brasileira, com base em revisões bibliográficas e estudos de casos. Direito Internacional Em uma sociedade o direito interno e sua ordem jurídica são sustentados pela autoridade superior – O Estado. No plano internacional, não há uma autoridade superior e central em relação aos Estados, com a autoridade de tornar obrigatório o cumprimento da ordem jurídica internacional e de…