Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

favorecia a denominação "direito das gentes", tradução literal da expressão "ius gentium" (Direito Romano). Hoje predomina a expressão "direito internacional (público)", mas a expressão "direito das gentes" não deixou de ser utilizada (Scelle, Pontes de Miranda, Rezek etc.). Em verdade, ambas as expressões são utilizadas como sinônimas e intermutáveis, ainda que não haja identidade completa: "direito internacional" está mais próximo da ideia de um "direito entre as nações",…

Capítulo V - Culpa Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X - Responsabilidade Civil do Estado Capítulo XI - Responsabilidade Médica Capítulo XII - Responsabilidades Especiais Capítulo XIII - Responsabilidade Civil do Fabricante Capítulo XIV - Responsabilidade Civil do Construtor…

na Magistratura em 1970 – foi Juiz em Guarulhos, Itararé, São Vicente e na Capital. Foi Juiz do antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo de 1983 a 1992, quando foi promovido a Desembargador. Integrou a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Foi o fundador e diretor dos periódicos “Mineirão” e “Paulistão”, quando Coordenador dos Gabinetes dos Desembargadores (1995/2000). Foi membro da Comissão de Redação do Tribunal de Justiça. Há quinze anos vem…

direito cambiário, onde também analisamos cada tema, colocando-o em comparação com a realidade da empresa estudada. 1.1 O conceito de Direito comercial e Direito empresarial é o de um direito privado que pode ser interpretado como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica. O Direito comercial e empresarial visa os produtos e serviços de que toda a humanidade precisa para

concretização de uma igualdade dita material nas relações firmadas entre os cidadãos. Torna-se necessário, portanto, estabelecer um equilíbrio entre a liberdade individual e o bem estar coletivo. O Código Civil de 2002 assinalou novos rumos ao direito privado como a eticidade, a socialidade e a economicidade. Essas características predominam com muita força no campo do contrato, onde o Código destaca normas explícitas para consagrar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e…

inglesa, levando o parlamento de 1628 a convocar uma assembléia para solucionar esse problema social. Nasce então a petition of rights (petição de direitos), a qual culminou com o restabelecimento irrecusável do Habeas Corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: “A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra, consagração que lhe dera o Capítulo XXIX da Magna Carta. Essa lei foi desrespeitada, esquecida e postergada a…

condenava a obrigao de recolhimento dos crditos previdencirios. Desse modo, surgiu a indagao possvel executar as contribuies previdencirias na seara trabalhista se a sentena no impe uma condenao de recolher os crditos previdencirios Francisco Calvacanti Pontes de Miranda2 h muito tratava do assunto. Assim tambm o fizeram o processualista italiano Enrico Tlio Liebman, e, mais recentemente, o professor Cndido Rangel Dinamarco. O primeiro denominou o instituto jurdico de eficcia anexa da…

fundamentais ou direitos personalíssimos, porque visam proteger o ser humano, não obstante estendam sua proteção também às pessoas morais, contra atos do Estado e de particulares, preservando sua integridade física, moral e intelectual. Como afirmava Pontes de Miranda: “Direitos de personalidade são todos os direitos necessários à realização da personalidade, à sua inserção nas relações jurídicas.” Não obstante a relevância do tema, porque o direito se justifica em razão da existência…

artigo 1°, inciso III, deu importância à dignidade da pessoa humana, institucionalizando o divórcio direto, pois a EC n. 66/2010 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), com a supressão da parte final do § 6° do artigo 226 da CF, onde figurava como requisito para a conversão desaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por mútuo consentimento ou litigioso. Trata-se de uma completa mudança de…

sociedade em geral. Há coisas que dependem de maior ou menor conhecimento técnico, para serem conhecidas. A noção do homem médio no caso dos vícios redibitórios tem que ser avaliada dessa forma. Um mecânico ou um vendedor de automóveis, não pode ser tratado como um comprador comum na aquisição de um veículo, sob o prisma da aferição de conhecimento do vício. O que se mostra como defeito notório para um especialista não o será para o homem médio. (...) O defeito deve ser grave. E deve ser…