Tratado Das Ações

ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Se as medidas provisórias forem convertidas em lei, ou perderem a sua eficácia, a ADIN será prejudicada pela perda do objeto.  Tratados Internacionais incorporados no ordenamento jurídico: Os tratados internacionais são celebrados pelo Presidente da República. Contudo, para serem incorporados ao ordenamento jurídico nacional, dependem de referendo do Congresso Nacional, via decreto-legislativo…

Municipal de Assistência Social vem promovendo ações de retirada das ruas de crianças e adolescentes viciados em crack, essas ações têm causado grandes discussões em nossa sociedade, as opiniões de dividem entre os que defendem e os que são contra. Os que são contra justificam que a internação compulsória fere o direito de ir e vir e que a vontade do dependente deve ser respeitada. Ao analisarmos essa situação precisamos levar em conta que essas ações podem ser uma medida…

a promoção, prevenção e recuperação da saúde, assim como todas as ações e serviços atribuídos; o Estado deve atender a todos os seres humanos, sendo o direito a saúde um direito a todos. Ele deve garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais visando a redução de risco de doenças e outros agravos. 3 É responsabilidade do poder público a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde que por sua vez integram uma rede…

insegurança, fazendo assim que os investimentos militares aumentassem diante de uma possibilidade de conflito armado na região; - A concorrência econômica entre os países europeus acirrou a disputa por mercados consumidores e matérias-primas. Muitas vezes, ações economicamente desleais eram tomadas por determinados países ou empresas (com apoio do governo); - A questão dos nacionalismos também esteve presente na Europa pré-guerra. Além das rivalidades (exemplo: Alemanha e Inglaterra),…

violência, que já se agravava. Paulo Freire parecia perplexo, pois a escola era para ele um cenário em que os conflitos são tratados, mas em nenhuma hipótese com agressões. Ao escrever agora sobre esse tema, lembro que meu velho amigo morreu antes que pudéssemos voltar a conversar e reconheço que preciso recuperar a sintonia com minhas heranças humanistas para propor ações em que a dimensão pedagógica se sobreponha à repressiva. Sabemos que nenhuma escola é uma ilha, mas parte da sociedade. E

pelo Tratado de Versalhes. O período entreguerras: o Imperío da Rússia, que sofreu uma revolução socialista em 1917 acabou se tornando o primeiro Estado de regime socialista, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Também na Europa, houve a ascenção de um líder fascista na Itália, que ainda mostrava insatisfação ao Tratado de Versalhes. Alemanha: problemas sociais, desemprego, inflação e humilhação, tudo pelo o que a Alemanha estava passando por conta das severas penas do…

diferentes áreas da atividade humana, política, economia, saúde, segurança, etc. É constituída por meio de tratado ou acordos e tem a finalidade de incentivas a permanente cooperação entre seus membros, a fim de atingir seus objetivos comuns. Atuam segundo quatro orientações estratégicas: adotas normas comuns de comportamento político, social, etc, entre os países membros; prever, planejar e concretizar ações em casos de urgência; realizar pesquisa conjunta em áreas específicas; prestar…

segunda, o Código enumera os casos de competência internacional exclusiva da Justiça brasileira, a saber, se tratar se de ação relativa a imóvel situado no Brasil ou de inventário e partilha de bens situados em nosso país. Nesses casos, à falta de um tratado internacional ou de um acordo bilateral que regule a matéria, se a causa tiver sido proposta ou decidida em outro país, a sentença não poderá ser executada no Brasil e o Supremo Tribunal Federal não lhe concederá o exequatur. Pode…

THIAGO FELIX DE LIMA JOHN RAWLS E A POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS Monografia apresentada como trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, sob a orientação da Profª Dra. Fabiana Barros De Martin. Resumo Esta obra visa a encontrar respaldo jurídico e filosófico para a discussão sobre a efetividade das ações afirmativas na mitigação das diferenças sociais. Sabendo-se que é medida controversa e polêmica nos…

Objetivo do Estudo: Durkheim: Fatos sociais (nas maneiras de agir, de pensar e de sentir exteriores ao individuo) deveriam ser tratados como coisas, nos moldes dos fenômenos da natureza. Ex: leis, instituições (funciona independente da minha vontade). Marx: As relações matérias de produção. Modo de produção. Weber: Ação social. Método: Durkheim: Os fatos sociais deveriam ser tratados como sociais, nos moldes dos fenômenos da natureza. Existem bem antesda nossa existência, e devemos…