Tratado Das Ações

direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Depreende-se deste dispositivo que os direitos fundamentais não são única e exclusivamente aqueles expressos na Constituição. O Brasil incorpora, automaticamente, o texto dos tratados relativos a Direitos Humanos de que venha a fazer parte, adotando, pelo menos em relação a essas matérias, a…

INTRODUÇÃO 4 3. A AGENDA 5 4. O QUE É? 6 5. O PROGRAMA 8 4.1. AGENDA 21 BRASILEIRA (NACIONAL) 9 4.2. AGENDA 21 LOCAL 9 6. MANUAIS PARA UM MUNDO MELHOR 10 7. A CARTA DA TERRA 10 8. CONCLUSÃO 11 9. BIBLIOGRAFIA 12 2. INTRODUÇÃO No trabalho a seguir, será tratado da Agenda 21, um documento que estabeleceu a importância do empenho de cada país na questão sobre refletir, tanto global quanto localmente, sobre a forma que os governos, empresas, ONG’s e os setores da sociedade poderiam ajudar…

produção de água foi desenvolvido, destacando-se a construção de barragens como a Joanes || e Ipitanga |||, e de centros de reservação como o do Cabula, com 36 mil m³ de capacidade, e os Duna Grande e Águas Claras. Além disso, foram realizadas outras ações como a construção da adutora Bolandeira/Cabula, implantação do projeto de abastecimento de água do subúrbio ferroviário e a construção de tratamento de Água Theodoro Sampaio, no Parque de Bolandeira que logo mais tarde com o…

mais imediato de uma guerra entre Estados Unidos e União Soviética. A Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) surgiu primeiro, em 1949, para lutar contra a expansão do comunismo e retaliar qualquer ataque soviético contra seus países-membros. A resposta da URSS veio em 1955 com o Pacto de Varsóvia, apoiado pelos países do bloco socialista e criado nos mesmos moldes da rival. O Pacto de Varsóvia ou Tratado de Varsóvia foi uma aliança militar formada em 14 de Maio de 1955 pelos…

Acionistas Obrigações e deveres do Acionista Nas sociedades por ações, mais especificamente nas sociedades anônimas, os sócios são chamados de acionistas, pois nesse tipo de sociedade, o capital se divide em ações obrigando cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1.088 Código Civil). São essencialmente dois os tipos de acionista: o minoritário e o controlador. Na sociedade anônima, o acionista tem para com ela obrigações e…

conselho 8 Quando e onde tem lugar os Concelhos Europeus 8 Como são tomadas as decisões 8 Antecedentes 8 Tribunal da Justiça 9 Composição 9 Tipos de Processos 9 Pedidos de decisão a título prejudicial 9 Ação por incumprimento 10 Recursos de anulação 10 Ações por omissões 10 Ação diretas 10 Tramitação dos processos 10 Fase oral 11 Provedor de justiça 11 Missão 11 Eleição 11 Como apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça 12 O Provedor de Justiça não pode 12 O que acontece depois de ser…

liberdade é em geral um valor para o homem como indivíduo, a igualdade é um valor para o homem como um ente pertencente a uma determinada classe, em sua totalidade. Por um lado, há pensadores, como Kant, que priorizam a liberdade como fundamento das ações políticas e jurídicas. Por outro, há filósofos, como Aristóteles e Mill, que defendem a igualdade como a base da justiça e como parâmetro para o estabelecimento de políticas públicas. Se uma determinada política pública dá ênfase à…

necessidade de reconstrução do valor dos direitos humanos, como paradigma e referencial ético para orientar a nova ordem internacional” (PIOVESAN, 2008, p. 20), ancorada principalmente pelo respeito à dignidade humana. No Brasil, pode-se dizer, que os tratados internacionais em matéria de direitos humanos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro acompanhados da redemocratização do país a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.9…

Protocolo de Kyoto O Protocolo de Kyoto é um tratado internacional que tem como objetivo fazer com que os países desenvolvidos assumissem o compromisso de reduzir a emissão de gases que agravam o efeito estufa, para aliviar os impactos causados pelo aquecimento global. Além disso, são realizadas discussões para estabelecer metas e criar formas de desenvolvimento que não sejam prejudiciais ao Planeta. A ideia começou em 1988 na “Toronto Conference on the Changing Atmosphere” no…

Organizações Internacionais, os indivíduos, a Santa Sé (Órgãos da Igreja Católica) entre outros. O caso em tela está falando na OMC Organização Mundial do Comércio, toda OI Organização Mundial tem personalidade jurídica internacional, que é criada por um Tratado. A consequência disso é que ela pode ser responsabilizada internacionalmente. Toda OI pode ser responsabilizada pelos seus atos internacionalmente. Com relação as características da Sociedade Internacional podemos citar: ela é…