Sociedade anonima - adimistração e acionistas

Acionistas

Obrigações e deveres do Acionista

Nas sociedades por ações, mais especificamente nas sociedades anônimas, os sócios são chamados de acionistas, pois nesse tipo de sociedade, o capital se divide em ações obrigando cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1.088 Código Civil). São essencialmente dois os tipos de acionista: o minoritário e o controlador.

Na sociedade anônima, o acionista tem para com ela obrigações e direitos. Tem a obrigação de realizar o capital e também a responsabilidade dos alienantes, solidárias com a dos adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar o capital, ainda quando negociada as ações (art. 108 da Lei das Sociedades Anônimas).

O acionista tem como direito a participação nos lucros sociais, de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, de fiscalizar, na forma prevista nesta lei, a gestão dos negócios sociais, de preferência de subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172, retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei (Lei 6.404 - Lei das Sociedades Anônimas), como é o caso de mudança do objeto da companhia (LSA, artigos 136 e 137).1

O Direito de voto, não é direito essencial, pois existem ações que não conferem esse direito ao seus titulares. A lei trata da disciplina do exercício do voto, e coíbe o voto abusivo e o conflitante. É considerado voto abusivo aquele em que o acionista visa causar dano à companhia ou a outro acionista, ou para tentar conseguir, para si ou para outrem, vantagem indevida e da qual resulte ou possa resultar prejuízo para a sociedade ou para outro acionista. O acionista responde civilmente pelos danos causados pelo voto abusivo.

O acionista minoritário tem as garantias e direitos acima arrolados e também o de reembolso no recesso, em caso em que o valor do reembolso