Trata Se De Vício Ou Defeito

pacífico. Tal obrigação tem especial importância ao locatário, o qual deve comunicar o surgimento de qualquer dano ou defeito ao locador, para que este realize os reparos necessários. IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação – ao instituto da locação, aplica-se a teoria dos vícios redibitórios (arts. 1.101 a 1.106 do Código Civil). Trata-se, neste caso, de vício ou defeito oculto, que torna o prédio impróprio para o uso do locatário. Nesta situação, o inquilino pode…

Atributos Presunção de legitimidade O atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Trata-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica. Conforme o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, há cinco fundamentos para justificar a presunção…

Aula 05 – Efeitos do contrato Texto extraído do livro: Curso de Direito Civil Brasileiro Maria Helena Diniz O principal efeito dos contratos consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo jurídico entre as partes. Trata-se de uma verdadeira fonte de obrigações; por isso, todos os seus efeitos são meramente obrigacionais, mesmo quando o contrato serve de título à transferência de direitos reais. Tais efeitos se manifestam não só na força obrigatória mas também na…

marca (informar) junto à empresa requerida, optando pelo pagamento à vista no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme Cupom Fiscal anexo. Entretanto, em menos de 01 (uma) semana após a aquisição do aparelho, o mesmo passou a apresentar defeitos que impossibilitaram seu uso, de modo que o requerente procurou a loja para solicitar seu reparo ou troca. Ocorre que, chegando ao estabelecimento comercial requerido, o consumidor foi informado de que o objeto comprado não poderia ser…

Fornecedor: HABITUALIDADE. Produto é todo bem móvel, imóvel, material (corpóreo) ou imaterial* (incorpóreo). Mesmo que seja produto usado ou que seja gratuitamente**. *Ex: mútuo bancário, livro eletrônico. **Ex: receber amostra de shampoo e contenha defeito. Serviço é qualquer atividade** fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração*, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.…

desinstalou a porta, colocando outra em seu lugar”. Ora, quando deveria o reclamante ter acionado a assistência técnica para constatar o alegado vício do produto, acabou por agir por conta própria, desinstalando a porta, colocando outra em seu lugar. Para manutenção da garantia do produto, a partir do momento em que o consumidor constata eventual vício no produto deve, imediatamente, acionar a assistência técnica da empresa. No entanto, equivocou-se o reclamante ao desinstalar a…

III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos…

pessoa que efetua diretamente a aquisição do produto ou serviço, também é consumidor aquele que recebe o produto ou serviço como presente, sendo que este tem total legitimidade para exigir do fabricante ou do fornecedor a responsabilidade pelos vícios ou defeitos do produto, tendo em vista que o próprio legislador, no dispositivo de lei, deixa claro que consumidor não é só aquele que adquiri, mas também o que utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Não existe justificativa…

e Abril de 2009, solicitou várias vezes à ré a reparação dos defeitos, tendo-lhe enviado a interpelação escrita para o efeito em 15/5/2008. Por fim, diz que procedeu ela mesmo à reparação dos defeitos em Abril de 2009, dada a inércia da ré. A ré invocou a caducidade do eventual direito da autora, na medida em que, mesmo na versão da autora, a presente acção só entrou em juízo 3 anos volvidos sobre a alegada denúncia dos ditos defeitos. Respondeu a autora à excepção invocada, pugnando…

CONSUMERISTA 7 2.2 DIREITOS DO CONSUMIDOR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 10 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PRESENTE NO CDC 12 4.1 RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO 13 4.2 RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 14 4.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC 15 5 CONCLUSÃO 18 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 1 INTRODUÇÃO Antes de se iniciar o estudo sobre a…